{"id":10610,"date":"2012-10-09T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-6105","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=10610","title":{"rendered":"Audi\u00eancia discutir\u00e1 sistema de recebimento de dados da tarifa social de energia"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

\n\tO procedimento para comprovação de cumprimento dos critérios necessários para concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) será discutido em audiência pública, que foi aprovada hoje (09\/10) durante reunião pública da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).<\/span><\/p>\n

\tAtualmente, para homologação dos descontos concedidos, as distribuidoras encaminham mensalmente à ANEEL os dados do sistema de faturamento, para validação da Diferença Mensal de Receita – DMR. Estes dados sintetizam o número de unidades consumidoras, a energia faturada e real, o valor da diferença mensal de receita, por subclasse e por faixa de consumo. Porém, essas informações recebidas não são individualizadas e, dessa forma, a área técnica da agência não tem condições de verificar se cada consumidor atende aos pré-requisitos para receber o benefício.<\/p>\n

\tPara resolver o problema, a Agência está propondo o desenvolvimento de um sistema computacional capaz de receber as informações individualizadas dos beneficiários e do faturamento das distribuidoras, o que permitirá o cruzamento dessas informações com as bases de dados do Cadastro Único e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a fim de realizar a homologação da DMR e do montante a ser reembolsado. Pela proposta, as informações individuais dos benefícios concedidos devem ser enviadas no mês de apuração, tendo como marco para envio no novo formato a competência de janeiro de 2013.<\/span>
\n\tDe acordo com a Lei no<\/sup><\/u> 12.212, de 2010, têm direito a receber a tarifa social os moradores que pertencem a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional outer entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social. A lei também beneficia a família inscrita no Cadastro Único, com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia, cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem energia elétrica. Leia mais<\/a> sobre tarifa social.<\/span><\/p>\n

\tAs contribuições podem ser enviadas no período de 11\/10 a 12\/11 para o e-mail: ap085_2012@aneel.gov.br, pelo fax pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). (PG\/DB)
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Fonte: ANEEL Atualmente, para homologação dos descontos concedidos, as distribuidoras encaminham mensalmente à ANEEL os dados do sistema de faturamento, para validação da Diferença Mensal de Receita – DMR. Estes dados sintetizam o número de unidades consumidoras, a energia faturada e real, o valor da diferença mensal de receita, por subclasse e por faixa de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10610"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10610"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10610\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10610"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}