{"id":10496,"date":"2012-11-06T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-6219","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=10496","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 42\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2012"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

\n\tData<\/strong>: 6 de novembro de 2012.
\n\tLocal<\/strong>: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
\n\tInício<\/strong>: 10h.
\n\tTérmino<\/strong>: 17h25.<\/p>\n

\n\tPresenças: Diretor-Geral<\/strong>: Nelson José Hübner Moreira (Presidente da Reunião).
\n\t                              Diretores<\/strong>: Edvaldo Alves de Santana
\n\t                                      Romeu Donizete Rufino
\n\t                                     Julião Silveira Coelho
\n\t                                     André Pepitone da Nóbrega.<\/p>\n

\n\tSubprocurador-Geral:<\/strong> Luiz Eduardo Diniz Araújo.
\n\tSecretário-Geral: <\/strong>Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

\n\tI. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

\t*ATOS JÁ DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NA PESQUISA LEGISLATIVA.<\/span>
\n\t*ATOS AINDA NÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NA PESQUISA LEGISLATIVA.<\/span><\/strong><\/strong><\/p>\n

\n\t1. Processo nº<\/strong>: 48500.005140\/2011-21. Assunto<\/strong>: Alteração dos Anexos I e II do Edital do Leilão nº 1\/2012-ANEEL, destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir de fonte hidrelétrica, eólica e termelétrica – a biomassa ou a gás natural, em ciclo combinado –, com início de suprimento a partir de 1º de abril de 2015. Área Responsável<\/strong>: Comissão Especial de Licitação – CEL.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu substituir os Anexos I e II da Resolução Homologatória nº 1.346\/2012, referente à republicação do Edital do Leilão nº 1\/2012-ANEEL, denominado Leilão A-3 de 2012, os quais estabelecem os conjuntos de Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUSTs, a preços de 1º de junho de 2012, para as centrais geradoras especificadas e que participarem do referido certame licitatório.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.378\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t2. Processo nº:<\/strong> 48500.000724\/2012-91. Assunto<\/strong>: Reajuste Tarifário Anual de 2012 da Light Serviços de Eletricidade – Light, a vigorar a partir de 7 de novembro de 2012. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual de 2012 da Light Serviços de Eletricidade – Light, a vigorar a partir de 7 de novembro de 2012, que representa um efeito médio de 12,27% sobre as tarifas atuais, sendo composto pelo índice médio de reajuste econômico de 7,17%, acrescido do índice médio correspondente aos componentes financeiros incluídos neste reajuste de 2012, no total de 3,60%, descontando-se o índice médio negativo de 1,50% relativo aos componentes financeiros considerados no processo tarifário anterior; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs; (iii) aprovar os valores da quota anual da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados – CCC-ISOL e da previsão anual dos Encargos de Serviço do Sistema – ESS e de Energia de Reserva – EER para o período de 7 de novembro de 2012 a 6 de novembro de 2013; e (iv) estabelecer o montante a partir do qual a Diferença Mensal de Receita – DMR deverá ser custeada com recursos provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, decorrente da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE aos consumidores integrantes das Subclasses Residencial Baixa Renda, de acordo com o artigo 6º da Resolução Normativa nº 472\/2012.<\/p>\n

\n\t RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.377\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t3. Processo nº: <\/strong>48500.004680\/2012-78. Assunto<\/strong>: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios sobre o resultado da revisão da Tarifa Atualizada de Referência – TAR, com vigência de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a instauração de Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 8 de novembro a 7 de dezembro de 2012, com vistas a colher subsídios sobre o resultado da revisão da Tarifa Atualizada de Referência – TAR, de R$ 75,45\/MWh (setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos por megawatts-hora), com vigência a partir de 1° de janeiro de 2013.<\/p>\n

\n\tAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 93\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t4. Processos nº: <\/strong>48500.000933\/2012-34 e 48500.003434\/2012-07 (Agrupados<\/span>). Assunto<\/strong>: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Terceira Revisão Tarifária Periódica da empresa Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. – EBO, a vigorar a partir de 4 de fevereiro de 2013, bem como para o estabelecimento dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2014 a 2017. Áreas Responsáveis<\/strong>: Superintendência de Regulação Econômica – SRE e Superintendência de regulação dos serviços de Distribuição – SRD.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a instauração de Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 8 de novembro a 10 de dezembro de 2012, com reunião presencial no dia 7 de dezembro de 2012, na cidade de Campina Grande, no estado da Paraíba, com vistas a colher subsídios para o aprimoramento da proposta de revisão tarifária da Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. – EBO  relativa ao terceiro ciclo de revisões tarifárias e para a definição dos limites de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos de unidades consumidoras da Distribuidora, para o período de 2014 a 2017.<\/p>\n

\n\tAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 94\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t5. Processo nº:<\/strong> 48500.003987\/2012-51. Assunto<\/strong>: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios à proposta de resolução normativa que estabelece os procedimentos comerciais para a aplicação das bandeiras tarifárias. Áreas Responsáveis<\/strong>: Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade – SRC  e Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a instauração de Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 8 de novembro a 10 de dezembro de 2012, com vistas a colher subsídios à proposta de resolução normativa que estabelece os procedimentos comerciais para a aplicação das bandeiras tarifárias.<\/p>\n

\n\t AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 95\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t6. Processo nº:<\/strong> 48500.005470\/2012-05. Assunto<\/strong>: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios para (i) estabelecimento de prazo e condições para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS submeter proposta de atualização e revisão das Curvas de Aversão a Risco – CARs e (ii) atualização das CARs das regiões Sudeste\/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, para o biênio 2013\/2014. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a instauração de Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 8 a 27 de novembro de 2012, com vistas a colher subsídios para (i) estabelecimento de prazo e condições para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS submeter proposta de atualização e revisão das Curvas de Aversão a Risco – CARs; e (ii) atualização das CARs das regiões Sudeste\/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, para o biênio 2013\/2014.<\/p>\n

\n\tAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 96\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t7. Processo nº<\/strong>: 48500.000938\/2012-67. Assunto<\/strong>: Pedido da empresa Delta Comercializadora de Energia Ltda., no qual alega divergência entre o disposto na Resolução nº 552\/2002 e na Deliberação CAd\/MAE nº 83\/2004 e a metodologia utilizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para a correção monetária de valores relativos à liquidação financeira no mercado de curto prazo. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao pedido da empresa Delta Comercializadora de Energia Ltda. para que fosse determinado à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a recontabilização dos meses de janeiro de 2008 a janeiro de 2009, por suposta divergência entre o disposto na Resolução ANEEL nº 552\/2002 e na Deliberação CAd\/MAE nº 83\/2004, e pela metodologia utilizada pela CCEE para a correção monetária de valores relativos à liquidação financeira no mercado de curto prazo.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante da empresa Delta Comercializadora de Energia Ltda.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.510\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t8. Processo nº:<\/strong> 48500.001406\/2011-66. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Triunfo Participações e Investimentos S.A. em face do Despacho nº 2.315\/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não concedeu a prorrogação do prazo para a elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Retirinho, revogou o Despacho nº 1.851\/2011 e transferiu para a condição de inativo o registro para a realização do referido projeto básico. Área Responsável<\/strong>: Diretoria –
\n\tDIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante da empresa Triunfo Participações e Investimentos S.A.
\n\tO Diretor André Pepitone da Nóbrega pediu vistas do processo.
\n\tPedido de vistas – Diretor André Pepitone da Nóbrega<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\t9. Processo nº: <\/strong>48500.004139\/2011-89. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 85\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, referente à fiscalização na Subestação Cotegipe das causas e consequências da ocorrência do dia 10 de junho de 2011. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, reduzindo o valor da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 85\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para R$ 2.997.017,88 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil, dezessete reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação vigente.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\t <\/strong><\/span>DESPACHO Nº 3.520\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t10. Processo nº:<\/strong> 48500.006288\/2011-82. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf em face do Auto de Infração nº 99\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização na Subestação Paulo Afonso IV, integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN e de propriedade da Recorrente. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf em face do Auto de Infração nº 99\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização na Subestação Paulo Afonso IV, integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN e de propriedade da Recorrente.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.521\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t11. Processo nº<\/strong>: 48500.003117\/2011-00. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS em face do Auto de Infração nº 96\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa em decorrência de não conformidade dos níveis de tensão de fornecimento das unidades consumidoras amostrais nos anos de 2009 e 2010. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS, alterando, nos termos da análise de reconsideração, o valor da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 96\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para R$ 487.624,29 (quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação vigente.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.522\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t12. Processo nº: <\/strong>48500.004727\/2011-12. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Uirapuru Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 94\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, referente à fiscalização dos procedimentos de Operação e Manutenção na Subestação Ivaiporã, 525 kV, cujos ativos são integrantes da Recorrente. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Uirapuru Transmissora de Energia S.A., mantendo na íntegra o Auto de Infração nº 94\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 8.948,41 (oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), valor este que deverá ser atualizado nos termos da legislação vigente.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\t DESPACHO Nº 3.523\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t13. Processos nº<\/strong>: 48500.002134\/2012-01 e 48500.002549\/2012-76. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Interligação Elétrica Sul S.A. – IESUL em face do Auto de Infração nº 78\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de Cláusula do Contrato de Concessão nº 16\/2008. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa Interligação Elétrica Sul S.A. – IESUL, haja vista sua intempestividade. A Diretoria decidiu, ainda, de ofício, reduzir os valores das penalidades de multas aplicadas por meio do Auto de Infração nº 78\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para R$ 8.710,41 (oito mil, setecentos e dez reais e quarenta e um centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.513\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t14. Processo nº:<\/strong> 48500.005272\/2011-52. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Cemig Distribuição S.A. em face do Auto de Infração nº 101\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por descumprimento de determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL relativa à reavaliação de processos de ressarcimento de danos elétricos a consumidores. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Cemig Distribuição S.A. em face do Auto de Infração nº 101\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE; e (ii) confirmar a decisão exarada pela SFE, em sede de juízo de reconsideração, contida no Despacho nº 2.690\/2012, aplicando a penalidade de multa no valor de
\n\tR$ 1.751.574,86 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), a ser atualizado com os devidos acréscimos legais.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.524\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t15. Processo nº:<\/strong> 48500.003113\/2011-13. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. – Iguaçu em face do Auto de Infração nº 117\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência da restituição, a menor, de valores aportados por consumidores para a antecipação da data de ligação em face do estipulado no Plano de Universalização. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. – Iguaçu em face do Auto de Infração nº 117\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE; e (ii) determinar à SFE que recalcule os valores a serem devolvidos pela Iguaçu, com a exclusão da incidência de juros compostos, e emita nova determinação de devolução, bem como fixe novo prazo para seu cumprimento.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.526\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t16. Processo nº: <\/strong>48500.007710\/2008-11. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Light Serviços de Eletricidade S.A em face do Auto de Infração nº 55\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de celebração de termos aditivos de contratos de locação de imóveis para partes relacionadas sem a anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Light Serviços de Eletricidade S.A., convertendo a penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 55\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Financeira – SFF, em advertência, conforme previsto no artigo 8º da Resolução Normativa ANEEL nº 63\/2004.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante da empresa Light Serviços de Eletricidade S.A.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\t DESPACHO Nº 3.515\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t17. Processo nº:<\/strong> 48500.003366\/2012-78. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Energest S.A em face do Auto de Infração nº 50\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de a Recorrente ter celebrado contrato de prestação de serviços sem anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Energest S.A. em face do Auto de Infração nº 50\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de a Recorrente ter celebrado contrato de prestação de serviços sem anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.528\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t18. Processo nº: <\/strong>48500.003363\/2012-34. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Evrecy Participações Ltda. em face do Auto de Infração nº 51\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de a Recorrente ter celebrado contrato de prestação de serviços sem anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Evrecy Participações Ltda. em face do Auto de Infração nº 51\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de a Recorrente ter celebrado contrato de prestação de serviços sem anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a fim de converter a penalidade de multa em advertência.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.529\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t19. Processo nº:<\/strong> 48500.001176\/2011-35. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Chopim Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 59\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de a Recorrente ter efetuado reestruturação societária da empresa sem a anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Chopim Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 59\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Financeira – SFF, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 36.179,67 (trinta e seis mil, cento e setenta e nove reais, e sessenta e sete centavos), a qual deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.530\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t20. Processo nº:<\/strong> 48500.006220\/2009-89. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 29\/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa, em decorrência do descumprimento da Subcláusula 16ª, da Cláusula 7ª, do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 14\/1997, nos termos da qual a Concessionária obrigava-se a obter a energia elétrica requerida pelos seus consumidores ao menor custo efetivo, dentre as alternativas disponíveis, e consequentemente, ao inciso IV, do artigo 31 da Lei nº 8.987\/95 de acordo com o artigo 6º, inciso XI, da Resolução Normativa nº 63\/2004. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 29\/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; e (ii) reduzir o valor da penalidade de multa para R$ 775.630,71 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e setenta um centavos), a ser pago em conformidade com a legislação vigente.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira e o Diretor Julião Silveira Coelho não estavam presentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto André Pepitone da Nóbrega.<\/p>\n

\n\t DESPACHO Nº 3.531\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t21. Processo nº: <\/strong>48500.001769\/2012-82. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A. – ETES em face do Auto de Infração nº 17\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da inadimplência no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP. Área Responsável<\/strong>: Diretoria –DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A. – ETES para reduzir o valor da penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração nº 17\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para R$ 2.001,54 (dois mil e um reais e cinquenta e quatro centavos), a ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.534\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t22. Processo nº:<\/strong> 48500.004838\/2010-48. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Global Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 33\/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência da não assinatura dos Contratos de Conexão e Uso do Sistema de Distribuição – CCD e CUSD, o que caracterizou a inobservância aos procedimentos de rede aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Global Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 33\/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 17.859,94 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), o qual deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais.
\n\tO Diretor André Pepitone da Nóbrega não estava presente no momento da deliberação deste processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.539\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t23. Processo nº:<\/strong> 48500.001716\/2009-66. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Termo Norte Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº 1.013\/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em face de a Recorrente ter deixado de observar os procedimentos de rede aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL relativo à Usina Termelétrica – UTE Termonorte II e pelo fato de a referida usina ter provocado desligamento do sistema elétrico em decorrência de falha de manutenção ou operação das instalações da usina. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tHouve sustentação oral por parte da representante da empresa Termo Norte Energia Ltda.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span>
\n\t 
\n\t24. Processo nº: <\/strong>48500.001717\/2009-19. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Termo Norte Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº 1.012\/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em face de a empresa ter deixado de observar os procedimentos de rede aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL relativo à Usina Termelétrica – UTE Termonorte I. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tHouve sustentação oral por parte da representante da empresaTermo Norte Energia Ltda.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\t25. Processo nº:<\/strong> 48500.006384\/2011-21. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp em face ao Auto de Infração nº 43\/2009, lavrado pela Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento das metas dos indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, em 2008. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp em face ao Auto de Infração nº 43\/2009, lavrado pela Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, reduzindo o valor da penalidade de multa aplicada em decorrência do descumprimento das metas dos indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em 2008, de R$ 63.191,84 (sessenta e três mil, cento e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 61.919,81 (sessenta e um mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e um centavos).
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\t  <\/strong><\/span>DESPACHO Nº 3.540\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t26. Processo nº:<\/strong> 48500.004757\/2012-18. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB em face do Auto de Infração nº 349\/TN 2032\/2010, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de irregularidade constatada pela Agência Estadual. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB em face do Auto de Infração nº 349\/TN 2032\/2010, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de irregularidade constatada pela Agência Estadual.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.541\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t27. Processos nº:<\/strong> 48500.000471\/2012-55, 48500.000501\/2012-23, 48500.000394\/2012-33 e 48500.000695\/2012-67. Assunto<\/strong>: Recursos Administrativos interposto pelas empresas Nova Eólica Cajucoco S.A., Nova Eólica Coqueiro S.A., Nova Eólica Seca S.A. e Nova Eólica Vento do Oeste S.A. em face dos Autos de Infração nº 17, 18, 20, e 21\/2011-CEE, lavrados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas Cajucoco, Coqueiro, Lagoa Seca e Vento do Oeste, localizadas nos municípios de Itarema e Acaraú, no estado do Ceará. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Nova Eólica Cajucoco S.A., Nova Eólica Coqueiro S.A., Nova Eólica Seca S.A. e Nova Eólica Vento do Oeste S.A. em face dos Autos de Infração nº 17, 18, 20, e 21\/2011-CEE, lavrados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, cancelando as penalidades de multas aplicadas.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.542\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t28. Processo nº:<\/strong> 48500.004420\/2009-05. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Multiner S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 3.672\/2012, que revogou a autorização para a empresa estabelecer-se como Produtora Independente de Energia Elétrica, e do Despacho nº 2.863\/2012, que determinou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o cancelamento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs atrelados à Usina Termelétrica – UTE Termopower VI. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Multiner S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 3.672\/2012, que revogou a autorização para estabelecer-se como Produtora Independente de Energia Elétrica mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE Termopower VI; e (ii) não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Multiner S.A. em face Despacho nº 2.863\/2012, que determinou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o cancelamento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs atrelados à UTE Termopower VI, devido à perda de seu objeto.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira e o Diretor Julião Silveira Coelho não estavam presentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto André Pepitone da Nóbrega.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.516\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t29. Processo nº: <\/strong>48500.004429\/2011-22. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Termo Norte Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.124\/2012, que determinou à Recorrente o pagamento ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de passivo referente ao uso do sistema de transmissão. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\t30. Processo nº:<\/strong> 48500.005111\/2011-69. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Hidroelétrica Panambi S.A. em face da Resolução Homologatória nº 1.303\/2012, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e fixou o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TSFEE referentes à Concessionária. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Hidroelétrica Panambi S.A. em face da Resolução Homologatória nº 1.303\/2012, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e fixou o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TSFEE referentes à Concessionária.<\/p>\n

\n\t DESPACHO Nº 3.535\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t31. Processo nº<\/strong>: 48500.005112\/2011-11. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar em face da Resolução Homologatória nº 1.304\/2012, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e fixou o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TSFEE referentes à Concessionária. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino. 
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar em face da Resolução Homologatória nº 1.304\/2012, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e fixou o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TSFEE referentes à Concessionária.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.536\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t32. Processo nº: <\/strong>48500.002413\/2007-07. Assunto<\/strong>: Pedido formulado pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte para que a Eletrobras seja autorizada a promover a correção monetária do reembolso do valor correspondente ao imposto incidente na compra de combustíveis pela Concessionária para geração de energia termelétrica nos estados do Acre, Amapá e Rondônia nas competências de janeiro a dezembro de 2008, nos termos do Despacho nº 2.782\/2012. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pedido formulado pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, a fim de determinar à Eletrobras que (i) promova a correção monetária do valor histórico dos reembolsos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente na compra de combustíveis pela Concessionária para geração de energia termelétrica nos estados do Acre, Amapá e Rondônia, nas competências de janeiro a dezembro de 2008, e que (ii) realize depósito complementar em favor da Eletronorte.
\n\tO Diretor André Pepitone da Nóbrega não estava presente no momento da deliberação deste processo.<\/p>\n

\n\t DESPACHO Nº 3.537\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t33. Processo nº:<\/strong> 48500.004750\/2010-26. Assunto<\/strong>: Pedidos de Reconsideração interpostos pela empresa Geradora de Energia do Amazonas S.A. – GERA e pela Companhia Energética Manauara em face dos dispositivos da Resolução Normativa nº 427\/2011, a qual regulamenta a Lei nº 12.111\/2009 e o Decreto nº 7.246\/ 2010, e estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética Manauara em face da Resolução Normativa nº 427\/2011; (ii) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Geradora de Energia do Amazonas S.A. – GERA em face da Resolução Normativa nº 427\/2011 e (ii.a) negar-lhe provimento, no que se refere à insurgência contra o artigo 49 do referido ato normativo, e (ii.b) sobrestar a análise da insurgência contra o Anexo III da Resolução até que se conclua a Audiência Pública nº 88\/2012.
\n\tO Diretor André Pepitone da Nóbrega não estava presente no momento da deliberação deste processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.538\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t34. Processo nº: <\/strong>48500.006388\/2008-11 e 48500.006386\/2008-14. Assunto<\/strong>: Petições interpostas pela empresa Enerbios Consultoria em Energias Renováveis e Meio Ambiente Ltda. para anulação dos Despachos nº 1.112\/2011 e nº 3.175\/2010, emitidos pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, os quais concederam aceite aos estudos de projeto básico das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Km 14 e Km 19, ambos elaborados pela empresa Brasfac Ltda. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\t35. Processo nº: <\/strong>48500.004359\/2012-93. Assunto<\/strong>: Proposta de aplicação de penalidade de revogação da autorização concedida pela Resolução ANEEL nº 17\/2001, consubstanciada no Termo de Intimação nº 8\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em decorrência de descumprimento de obrigações da Companhia Técnica de Comercialização de Energia S.A. no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\t36. Processo nº: <\/strong>48500.005736\/2011-21. Assunto<\/strong>: Aprovação do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 13\/2012-ANEEL, firmado com a empresa Guaraciaba Transmissora de Energia S.A., retificando a Terceira Subcláusula da Cláusula Sexta. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão nº 13\/2012, que retifica as fórmulas apresentadas na subcláusula terceira da cláusula sexta do contrato; e (ii) determinar que a Transmissora assine o Termo Aditivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da convocação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\t PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSMISSÃO Nº 13\/2012<\/strong><\/p>\n

\n\tOs itens de 37 a 41 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468\/2011.<\/strong><\/p>\n

\n\t37. Processo nº:<\/strong> 48500.001018\/2012-66. Assunto<\/strong>: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços nas instalações de transmissão sob responsabilidade da empresa Extremoz Transmissora do Nordeste S.A. – ETN. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a empresa Extremoz Transmissora do Nordeste S.A. – ETN a realizar reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo as correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, no valor total de R$ 5.411.546,50 (cinco milhões, quatrocentos e onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), base junho de 2012.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 3.738\/2012<\/strong><\/span><\/a>
\n\t <\/p>\n

\n\t 38. Processo nº:<\/strong> 48500.001340\/2004-22. Assunto<\/strong>: Autorização para a empresa Energética Serranópolis Ltda., em regime de autoprodução, explorar a Usina Termelétrica – UTE Serranópolis, localizada no município de Serranópolis, no estado de Goiás. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a empresa Energética Serranópolis Ltda. a estabelecer-se como Autoprodutora de Energia Elétrica mediante a exploração da Usina Termelétrica – UTE Serranópolis, utilizando bagaço de cana-de-açúcar como combustível, com 8.600 kW (oito mil e seiscentos quilowatts) de potência instalada e 8.306 kW (oito mil trezentos e seis quilowatts) de potência líquida, localizada no município de Serranópolis, no estado de Goiás; (ii) registrar 1 (uma) unidade de contingência a diesel de 260 kW (duzentos e sessenta quilowatts); e (iii) estabelecer o percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST e à Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de  Distribuição – TUSD, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pela UTE Serranópolis, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts).
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 3.739\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t39. Processo nº:<\/strong> 48500.004326\/2001-65. Assunto<\/strong>: Transferência para a empresa Jambo Energia S.A. da autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Jambo, localizada nos municípios de São Sebastião do Alto e Santa Maria Madalena, no estado do Rio de Janeiro, outorgada à empresa RBO Energia S.A. por meio da Resolução Autorizativa nº 609\/2006. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir para a empresa Jambo Energia S.A. a titularidade da concessão para o aproveitamento da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Jambo, com 17,28 MW (dezessete vírgula vinte e oito megawatts) de capacidade instalada, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 609\/2006.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 3.740\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t40. Processo nº: <\/strong>48500.002858\/2012-46. Assunto<\/strong>: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Geração S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Pery – Curitibanos, na tensão nominal de 138 kV, localizada no município de Curitibanos, estado de Santa Catarina. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Geração S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Pery – Curitibanos, na tensão nominal de 138 kV (cento e trinta e oito quilovolts), localizada no municípios de Curitibanos, no estado de Santa Catarina.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 3.741\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t41. Processo nº:<\/strong> 48500.004959\/2011-71. Assunto<\/strong>: Recurso interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente faturamentos realizados pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A – AES Eletropaulo. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição; e (ii) manter a decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no sentido de que não há valores a devolver ao Consumidor.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira não estava presente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Julião Silveira Coelho.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 3.543\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 6 de novembro de 2012. Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF. Início: 10h. Término: 17h25. Presenças: Diretor-Geral: Nelson José Hübner Moreira (Presidente da Reunião).                               Diretores: Edvaldo Alves de Santana                                       Romeu Donizete Rufino                                      Julião Silveira Coelho                                      André Pepitone da Nóbrega. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10496"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10496"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10496\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10496"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}