{"id":10432,"date":"2012-12-04T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-6283","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=10432","title":{"rendered":"Audi\u00eancia p\u00fablica discute responsabilidade por danos el\u00e9tricos"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a>Audiência Pública irá discutir alteração dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST), de Prestação de Serviços de Transmissão (CPST) e de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT). O objetivo é tornar sem efeito as disposições que atribuem responsabilidade às concessionárias e permissionárias de distribuição pela indenização dos valores pagos a título de ressarcimento de danos elétricos em unidades consumidoras nos termos da Resolução Normativa n. 414\/2010. A proposta foi aprovada hoje (04\/12) pela Diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).<\/p>\n

Conforme a Resolução Normativa n. 414\/2010, as distribuidoras devem ressarcir os custos correspondentes aos danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidades consumidoras atendidas em tensão igual ou inferior a 2,3 kV. Já os danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidades consumidoras atendidas em tensão superior a 2,3 kV não são ressarcidos.<\/p>\n

A agência entende não haver como a concessionária de distribuição proteger o nível de tensão secundário daquele consumidor que realiza a transformação própria de tensão, cabendo a ele proteger suas instalações seguindo as normas técnicas brasileiras aplicáveis. A audiência irá, portanto, colher subsídios para a proposta de tornar sem efeito a responsabilização das concessionárias e permissionárias na indenização por danos elétricos nas unidades consumidoras atendidas em tensão superior a 2,3 kV.<\/p>\n

Os interessados podem enviar contribuições no período de 6 de dezembro a 30 de janeiro para o e-mail ap103_2012@aneel.gov.br<\/strong><\/a>, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). (VS\/DB)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10432"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10432"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10432\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10432"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10432"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10432"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}