Fonte: ANEEL

Data: 23 de abril de 2013.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF.
Início: 10h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL.

Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

*Os relatórios aqui publicados estão sujeitos a alterações.

1. Processo: 48500.005906/2012-58. Assunto: Prorrogação, a partir de 29 de abril de 2013, das tarifas da Cooperativa de Eletrificação Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – Cercos, fixadas na Resolução Homologatória nº 1.144/2011. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

2. Processo: 48500.005897/2012-03. Assunto: Prorrogação, a partir de 26 de abril de 2013, das tarifas da Cooperativa Regional Taquari Jacuí – Certaja Energia, fixadas na Resolução Homologatória nº 1.140/2011, mediante aplicação do rito provisório definido na Resolução Normativa nº 471/2011, no âmbito do seu processo de Reajuste Tarifário Anual. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

3. Processo: 48500.006625/2012-12. Assunto: Inclusão de artigo nas Resoluções Homologatórias da Revisão Extraordinária das tarifas de distribuição, estabelecendo procedimento para fins de cálculo das compensações relativas ao Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST e dos crédito relativos aos art. 151 e 152 da Resolução Normativa nº 414/2010, nos casos de Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD com valores negativos. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

4. Processo: 48500.002384/2013-13. Assunto: Ressarcimento de custos incorridos por Furnas Centrais Elétricas S.A.- Eletrobras na prestação de serviços ancilares. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

5. Processo: 48500.002345/2013-16. Assunto: Estabelecimento de condições e prazos para republicação do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

6. Processo: 48500.000684/2013-68 Assunto: Solicitação, por parte da Eletrobrás Distribuição Acre, de enquadramento na Sub-rogação dos Benefícios do Rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, relativo ao projeto de interligação do município isolado Manoel Urbano, no estado do Acre, ao Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega

7. Processo: 48500.003653/2012-88. Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

8. Processo: 48500.005470/2012-05. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 27/2013, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição de Curva de Aversão ao Risco quinquenal, em atendimento à Resolução CNPE nº 3/2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

9. Processos: 48500.000947/2012-58 e 48500.003310/2012-13 (Agrupados) Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 8/2013, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das propostas referentes à Terceira Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, a vigorar a partir de 29 de abril de 2013, e à definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2014 a 2018. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

10. Processos: 48500.005871/2012-57. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais à Primeira Revisão Tarifária da Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões – Cermissões, a vigorar a partir de 30 de junho de 2013, bem como dos parâmetros a serem observados no período de 2014 a 2016. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação Econômica – SRE e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta.

11. Processo: 48500.005869/2012-88. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais à Primeira Revisão Tarifária da Cooperativa de Energia – Coprel, bem como para o estabelecimento de parâmetros a serem observados no período de 2014 a 2016. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação Econômica – SRE e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.

12. Processo: 48500.005868/2012-33. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais à Primeira Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste – Cooperluz, a vigorar a partir de 30 de junho de 2013, bem como para o estabelecimento de parâmetros a serem observados no período de 2014 a 2016. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação Econômica – SRE e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta.

13. Processos: 48500.002771/2008-92; 48500.007178/2008-32, 48500.002274/2006-05 e 48500.007458/2007-60. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 1.010/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa referente à operação e manutenção de instalações de energia elétrica e respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais e contratuais aplicáveis. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

14. Processo: 48500.004801/2012-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE em face do Auto de Infração nº 1.007/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou multa em razão da operação de central geradora sem a instalação de medidor de energia elétrica e demais equipamentos exigidos e da inadequada operação e manutenção de instalações de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega

15. Processo: 48500.001269/2013-21. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Triton Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº 2/2011, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou a penalidade de multa em face do descumprimento dos marcos do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Renic, estabelecidos pelo ato de autorização do empreendimento. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.

16. Processo: 48500.003766/2012-83. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern em face ao Auto de Infração nº 1/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – Arsep, que aplicou multa em fiscalização que teve como objetivo verificar os procedimentos de recuperação de receita entre setembro de 2010 a agosto de 2011, relacionados com a constatação de violação no medidor. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

17. Processo: 48500.006669/2012-42. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari em face do Auto de Infração nº 392/TN 2.336/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora para a verificação da qualidade do fornecimento de energia elétrica e de manutenção das redes, linhas e subestações. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

18. Processo: 48500.006060/2011-92. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern em face ao Auto de Infração nº 1/2011, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – Arsep, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades constatadas pela Agência Estadual. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

19. Processo: 48500.002559/2006-47. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Hidrelétrica Rio São Marcos Ltda. em face do Despacho nº 3.261/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não aprovou o projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica do Bico, situada no rio São Marcos, no estado do Rio Grande do Sul, e revogou os Despachos nº 1.256/2006 e nº 2.376/2007, que concederam, respectivamente, o registro ativo e o aceite para a realização dos referidos estudos. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
 
20. Processo: 48500.000526/2012-27. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. em face do Despacho nº 2.886/2012, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa Setorial – SMA, referente à contratação e ao faturamento de unidades consumidoras da classe serviço público, subclasse tração elétrica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

21. Processo: 48500.002006/2006-58. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa L&S PAR Ltda. em face do Despacho nº 36/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não aprovou o projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Verde 2 Baixo e transferiu para a condição de inativo o registro para a elaboração do projeto básico da referida PCH. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

22. Processo: 48500.006917/2005-46. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e Companhia do Gás do Amazonas – Cigás em face do Despacho nº 3.123/2012, que negou provimento às solicitações para sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, relativas aos custos de implantação do gasoduto Urucu-Coari-Manaus, pela Petrobras, e do sistema de distribuição de gás natural em Manaus, pela Cigás. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.

23. Processos: 48500.006238/2012-86, 48500.006239/2012-21 e 48500.006240/2012-55. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa no 3.814/2012, que autorizou a recorrente a implantar reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega

24. Processo: 48500.000726/2013-61. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Gerdau S.A., Companhia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa, Paranapanema S.A., Dow Brasil S.A., Braskem S.A., Mineração Caraíba S.A. e Vale Manganês S.A. em face da Resolução Homologatória nº 1.489/2013, a qual estabeleceu novas tarifas do contrato de compra e venda de energia entre a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e os consumidores alcançados pelo art. 22 da Lei nº 11.943/2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

25. Processo: 48500.000869/2008-13. Assunto: Prorrogação do cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Maranhão V, outorgada, por transferência, à UTE Parnaíba Geração de Energia S.A., por meio da Resolução Autorizativa  n° 3.174//2011, localizada no município de Santo Antônio dos Lopes, no estado do Maranhão. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

26. Processo: 48100.001152/1996-71. Assunto: Retificação da decisão sobre alteração do regime de exploração da Usina Hidrelétrica Piraí, outorgada à Celesc Geração S.A.. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

27. Processo: 48100.001087/1996-19. Assunto: Alteração do regime de exploração das Usinas Hidrelétricas Cavernoso, Apucaraninha, Chopim I e Chaminé, outorgadas à Copel Geração e Transmissão S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega

28. Processo: 48500.003309/2007-21. Assunto: Análise quanto à alteração da potência instalada de referência da UHE Travessão, com potência inventariada de 55 MW, situada no rio Manhuaçu, sub-bacia 56, bacia hidrográfica do Atlântico Leste, no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana

29. Processo: 48500.004895/2012-99. Assunto: Proposta de Chamada de Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento Estratégico nº 15/2012, referente à Gestão de Impactos de Eventos Climáticos Severos no Setor de Energia Elétrica. Área Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

Os itens 30 a 36 serão deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468/2011.

30. Processo: 48500.000307/2012-48. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS em face do Auto de Infração nº 169/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação do cumprimento dos limites dos índices de qualidade do teleatendimento (Índice de Nível de Serviço – INS, Índice de Abandono – IAb e Índice de Chamadas Ocupas – ICO), em relação às metas estabelecidas nas Resoluções Normativas nº 363/2009 e nº 414/2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

31. Processo: 48500.006292/2011-41. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Auto de Infração nº 19/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação do cumprimento dos limites dos índices de qualidade do teleatendimento (Índice de Nível de Serviço – INS, Índice de Abandono – IAb e Índice de Chamadas Ocupas – ICO), referentes ao ano de 2010, conforme disposições da Resolução Normativa nº 363/2009.  Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

32. Processo: 48500.001244/2012-47. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre em face do Auto de Infração nº 15/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata de fiscalização para a verificação do cumprimento ao disposto no Procedimento de Distribuição – PRODIST, aprovado pela Resolução Normativa nº 424/2010, no que se refere à conformidade dos níveis de tensão de fornecimento das unidades consumidoras com medições amostrais. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

33. Processo: 48500.000308/2012-92. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Auto de Infração nº 18/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da avaliação da qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica realizados pela Concessionária, especificamente quanto à situação do seu sistema elétrico, verificando o efetivo cumprimento da legislação pertinente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

34. Processo: 48500.000561/2012-46. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Elétrica de Brasília – CEB Distribuição S.A. em face do Despacho nº 2.891/2012, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa Setorial – SMA o qual determinou que a Recorrente efetuasse o ressarcimento pelos danos ocorridos no equipamento eletroeletrônico do Sr. Osias Peres Costas, nos termos do Capítulo XVI da Resolução Normativa nº 414/2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

35. Processo: 48500.006060/2012-73. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Jorge Luiz Tomatis Petersen em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica ¯ CEEE-D. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

36. Processo: 48500.001025/2012-68. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Interconexão Energética – Cien em face da Resolução Autorizativa nº 3.749/2012, que autorizou o seccionamento da Linha de Transmissão – LT 525 kV Garabi 2 – Itá na Subestação Santo Ângelo.  Área Responsável: Diretoria – DIR
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.