Fonte: ANEEL
A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (11/06) audiência pública para discutir proposta de aperfeiçoamento das regras de transferência de controle societário, com o objetivo de evitar riscos à segurança do Ambiente de Contratação Regulado (ACR). O intercâmbio documental ocorrerá no período de 13 de junho a 12 de agosto e a sessão presencial foi agendada para o dia 11 de julho.
Pela proposta, a anuência prévia da ANEEL para empreendimentos térmicos e eólicos continua dispensada nos casos de transferências de controle direto ou intermediário, mas passa a ser exigida nos casos de transferências de controle indireto de empresas que firmaram Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR) ou Contratos de Energia de Reserva (CER) e que ainda não tenham iniciado a operação comercial de todas as suas unidades geradoras. Para a geração hídrica ou nuclear, a anuência permanece necessária em qualquer caso.
O objetivo é evitar que empreendimentos ainda em construção sejam assumidos por controladores sem condições econômico-financeiras para concluí-los, o que comprometeria a segurança do ACR.
A sessão presencial ocorrerá na sede da ANEEL, em Brasília. Os interessados também poderão enviar contribuições para o e-mail ap059_2013@aneel.gov.brou para o endereço da Agência: SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-110, Brasília – DF. (LP/PG)
