Fonte: ANEEL

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizou a primeira fiscalização com acesso remoto aos sistemas de gestão comercial. A empresa fiscalizada foi a Eletrobrás Distribuição Roraima (Boa Vista Energia), no período de 18 a 21 de junho de 2013.  A fiscalização remota teve como objetivo a verificação do cumprimento das metas acumuladas do Programa Luz Para Todos (PLPT) no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2012.
 
Com o acesso remoto, a Agência pretende dotar as fiscalizações comerciais de maior eficiência em sua execução por meio das verificações nos sistemas de gestão das distribuidoras.

Há a previsão de duas fiscalizações com acesso remoto da subvenção baixa renda na Companhia Energética do Maranhão (Cemar) e na Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc). Outras fiscalizações serão realizadas ainda este ano, dependendo da viabilização dos acessos remotos aos sistemas de gestão comercial das empresas.
 
A ANEEL realiza fiscalizações de campo e as remotas. Nas de campo, são verificadas questões técnicas de qualidade do fornecimento, de atendimento comercial, de apuração dos indicadores de continuidade coletivos e individuais, entre outras. Já as remotas incluem a fiscalização dos programas de universalização e Luz para Todos, da subvenção da unidade consumidora residencial baixa renda, dos índices de qualidade do teleatendimento, etc.
 
Se forem constatadas falhas de planejamento, operação ou manutenção durante as ações de fiscalização, a Agência pode aplicar penalidades, que variam de advertência à multa de até 2% do faturamento anual da empresa, conforme estabelecido na Resolução nº 63/2004 da Aneel. A penalidade não encerra a obrigação da distribuidora de efetuar as correções necessárias para sanar o problema. Se a empresa se sentir prejudicada com o auto de infração aplicado pelo órgão regulador, poderá recorrer à diretoria da Aneel – que avaliará a questão em reunião pública. A decisão da diretoria é a última instância na esfera administrativa. (PG/TP/JS)