Fonte: ANEEL
Foi aprovada hoje (25/06), pela Diretoria da ANEEL, a alteração da Norma de Organização que estabelece os procedimentos gerais para registro e aprovação de estudos de viabilidade e projetos básicos de empreendimentos de geração hidrelétrica. Com a modificação, quando houver recurso contra decisão sobre estudos de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos, o efeito suspensivo será automático. O objetivo é o de evitar prejuízos de difícil ou incerta reparação sempre que for disponibilizado potencial hidrelétrico sobre o qual haja recurso interposto.
A proposta esteve em audiência pública de abril a maio deste ano e recebeu seis contribuições. Uma delas dizia respeito à publicidade do efeito suspensivo e a Diretoria determinou que as informações sejam publicadas tanto no Relatório de Acompanhamento de Estudos e Projetos quanto na Biblioteca Virtual da ANEEL. (LP/DB)
