Fonte: ANEEL

As Pautas das Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria são publicadas, em regra, toda sexta-feira às 12h

Data: 13 de Agosto de 2013.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF.
Início: 10h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL.

Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.002654/2013-96. Assunto: Reajuste tarifário anual de 2013 da Empresa Força e Luz Urussanga, a vigorar a partir de 14 de agosto de 2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

2. Processo: 48500.002657/2013-20. Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Empresa de Luz e Força Santa Maria S.A., a vigorar a partir de 15 de agosto de 2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

3. Processo: 48500.004713/2013-61. Assunto: Homologação dos valores dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE destinados à cobertura de descontos tarifários praticados por concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

4. Processo: 48500.000144/2013-84. Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

5. Processo: 48500.004523/2013-43. Assunto: Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST devidos pela UTE Amandina, na modalidade consumo, referentes ao ciclo 2012-2013, e Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, também na modalidade consumo, para o ciclo 2013-2014. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
 
6. Processo: 48500.004522/2013-07. Assunto: Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST devidos pela UTE MC2 Nova Venécia 2, na modalidade geração, referentes ao ciclo 2012-2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.  
Processo retirado de pauta.

7. Processo: 48500.003717/2013-21. Assunto: Regulamentação do art. 2º do Decreto nº 7.850/2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
8. Processo: 48500.003086/2011-89. Assunto: Aprimoramento da metodologia de cálculo dos descontos na tarifa de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de que trata o § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

9. Processo: 48500.004401/2012-76. Assunto: Regulamentação de uso da tecnologia Call Back pelas Centrais de Teleatendimento – CTA das Concessionárias e das Permissionárias do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços Comerciais – SRC.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

10. Processo: 48500.002783/2013-84. Assunto:Solicitação da Central Geradora Eólica – EOL Farol de liquidação no mercado de curto prazo da energia entregue, de forma provisória, em subestação de distribuição da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, de isenção de apuração de indisponibilidade e de pagamento de apenas um dos encargos de transporte até que seja possível sua conexão em definitivo na ICG João Câmara III. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Assunto atualizado às 9h46 min do dia 13/8/2013.
Processo retirado de pauta.

11. Processo: 48500.005720/2011-18. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 85/2012, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais ao procedimento para comprovação do atendimento aos critérios de elegibilidade à concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços Comerciais – SRC.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Atualizado em 9/8/2013 às 14h27min.

12. Processo: 48500.003758/2004-47. Assunto: Reabertura da Audiência Pública nº 108/2012, instituída com vistas a colher subsídios e informações para o aprimoramento da minuta de resolução normativa que consolida e atualiza as condições gerais para contratação do uso e acesso ao sistema de distribuição ou transmissão e compra de energia elétrica pelas concessionárias ou permissionárias de serviço público de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, que atuam no Sistema Interligado Nacional; e da resolução normativa que altera os Submódulos 7.2 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Processo retirado de pauta.
 
13. Processo: 48500.003042/2013-11. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a revisão dos módulos 6 e 8 dos Procedimentos de Distribuição – Prodist, motivada pela inclusão dos sistemas de medição de que trata a Resolução Normativa nº 502/2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
14. Processo: 48500.003201/2013-87. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vista a colher subsídios e informações adicionais para proposta de regulamento que visa estabelecer prazos e condições para a sazonalização e modulação de garantia física de usinas de geração de energia elétrica, bem como da sazonalização da energia vinculada referente à Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de Estudos de Mercado – SEM.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

15. Processo: 48500.005570/2012-23. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais ao aperfeiçoamento das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – NSCL. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

16.  Processo: 48500.002924/2012-88. Assunto: Recurso administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face do Auto de Infração nº 4/2010, lavrado pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – Arcon, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar a execução técnica e a aplicação dos investimentos realizados no desenvolvimento dos projetos do Programa de Eficiência Energética – PEE da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
 
17. Processo: 48500.003623/2013-52. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp em face do Auto de Infração nº 6/2011, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou a penalidade de multa devido à ação fiscalizadora que teve o objetivo de verificar o cumprimento ao disposto nos Procedimentos de Distribuição – Prodist, no que se refere aos níveis de tensão de atendimento das unidades consumidoras sorteadas para medições amostrais em 2009 e 2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Processo retirado de pauta.
 
18. Processo: 48500.007091/2010-80. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Black Suffolk Participações e Assessoria Ltda. em face do Despacho nº 650/2013, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, o qual anulou o Despacho nº 154/2011, que concedeu o registro para a elaboração dos estudos de inventário do rio Taquarizinho e seu afluente, o córrego Taquari-Mirim, localizados na sub-bacia 66, no estado de Mato Grosso do Sul, de titularidade da Recorrente, nos termos do art. 16 da Resolução nº 393/1998 e do Despacho nº 1.883/2012, que concedeu aceite aos estudos. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
19. Processo: 48500.007376/2009-87. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa CPFL Energias Renováveis S.A. em face ao Despacho nº 2.975/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que revogou o Despacho nº 4.720/2009 e transferiu para a condição de inativo o registro para a realização dos Estudos de Viabilidade da Usina Hidrelétrica Saudade, com potência estimada de 61,4 MW, localizada no rio Chapecó, no estado de Santa Catarina. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
20. Processo: 48500.003357/2005-87. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Maggi Energia S.A., Linear Participações e Incorporações Ltda. e MCA Energia e Barragem Ltda. em face do Despacho nº 651/2013, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que transferiu para a condição de inativo o registro para a realização dos estudos de viabilidade da Usina Hidrelétrica Cachoeirão, com potência estimada de 64 MW, localizada no rio Juruena, no estado de Mato Grosso. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

21. Processo: 48500.000570/2012-37, 48500.000854/2012-23, 48500.000856/2012-12, e 48500.000857/2012-67. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face dos Despachos nº 2.190, 2.212, 2.213 e 2.214, todos de 3 de junho de 2012, por meio dos quais os Recursos interpostos pela referida concessionária foram improvidos e, por conseguinte, foram mantidas as cobranças administrativas efetuadas pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF referentes aos seguintes encargos setoriais: Conta de Desenvolvimento Energético – CDE , Reserva Global de Reversão – RGR , Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC e Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

22.  Processos: 48500.000140/2013-04 e 48500.000142/2013-95. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 3.893/2013, que autorizou a Recorrente a implantar reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

23. Processo: 48500.004640/2012-26. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos por Eletrobras Termonuclear S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Homologatória nº 1.406/2012, que homologou as tarifas praticadas pela recorrente, com vigência no período de 5 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2012 e o diferencial entre a tarifa praticada e a de referência, em função da Lei nº 12.111/2009 Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

24. Processo: 48500.001343/2013-18. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. em face da decisão proferida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, de dedução da receita da Parcela Variável – PV. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta.
 
25.  Processo: 48500.007295/2009-87. Assunto: Pleito apresentado pela Usina Termelétrica Nova Venécia 2 S.A. com pedido de afastamento de incisos do art. 3º da Resolução Normativa nº 165/2005. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
 
26. Processo: 48500.000908/2007-02. Assunto: Pleito apresentado pela Usina Termelétrica Porto do Itaqui Geração de Energia S.A. com pedido de afastamento de incisos do art. 3º da Resolução Normativa nº 165/2005. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta.
 
27.  Processo: 48500.002478/2010-40. Assunto: Alteração do item 39 do Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 457/2011, de modo a incluir diferentes regimes de tributação. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

28.  Processo: 48500.000065/2011-10. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Heidrich Geração Elétrica Ltda. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rudolf, localizada no município de Taió, no estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
29. Processo: 48500.000830/2005-47. Assunto: Transferência, para a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., da autorização referente à Usina Termelétrica Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Central Elétrica de Emergência CEE, outorgada por meio da Resolução nº 936/2007, localizada no município de Guarulhos, no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.

30. Processo: 48000.004055/1994-79. Assunto: Alteração do regime de exploração das Usinas Hidrelétricas – UHEs Suíça, Alegre, Jucu e Rio Bonito, outorgadas à Energest S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.

31. Processo: 48500.001803/2011-38, 48500.001886/2011-65 e 48500.006706/2007-55. Assunto: Pedido formulado por Porto das Barcas Energia S.A., Porto Salgado Energia S.A. e Porto do Parnaíba Energia S.A. de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Porto das Barcas, Porto Salgado e Delta do Parnaíba, as quais tiveram energia elétrica negociada no Leilão nº 2/2011-ANEEL.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

32. Processo: 48500.002457/2013-77. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Eletricidade e Serviços S.A. – Elektro, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Derivação LT Mogi Mirim III – Jaguariúna/Subestação Itaú, na tensão nominal de 138 kV, localizada no município de Mogi Mirim, no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.

Os itens 33 a 36 serão deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468/2011.

33. Processo: 48500.005090/2011-81. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face Auto de Infração nº 47/ 2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE que aplicou penalidade de multa em virtude do descumprimento de disposições regulamentares relativas à prestação de serviço adequado. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.
Destacado do bloco.

34. Processo: 48500.004404/2011-29. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Auto de Infração nº 46/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE que aplicou penalidade de multa em virtude do descumprimento de disposições regulamentares relativas à prestação de serviço adequado. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
 Destacado do bloco.

35. Processo: 48500.002945/2012-01. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A em face do Auto de Infração nº 9/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG que aplicou advertência e multa em virtude do descumprimento de disposições regulamentares relativas ao fornecimento de energia elétrica pela Usina Termelétrica – UTE Maracanaú I. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
 Destacado do bloco.

36. Processo: 48500.000376/2012-51. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente ao enquadramento de ligação no programa de universalização. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.