Fonte: ANEEL

Começa hoje (9/9) e vai até 11/10 o prazo para envio de contribuições à audiência pública que debaterá os critérios para indenização às transmissoras pelos ativos não depreciados e existentes em 31 de maio de 2000. Haverá uma reunião presencial para discutir o assunto no dia 10/10 na sede da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em Brasília.

 A proposta da Agência para valoração dos ativos baseia-se na metodologia do Valor Novo de Reposição (VNR), conforme determina a Lei nº 12.783/2013. O cálculo dependerá da elaboração de laudo de avaliação por empresa credenciada pela ANEEL e não serão considerados bens como softwares, hardwares, edificações, máquinas e veículos. Esses bens compõem a Base de Anuidade Regulatória (BAR), com remuneração, amortização e depreciação calculadas na próxima revisão tarifária de receita.  

  O banco de preços para definição do VNR deverá ser formado com base em informações sobre as compras realizadas pelas concessionárias nos últimos cinco anos e o cronograma para entrega do laudo de avaliação deve ser informado à ANEEL até o dia 31 de dezembro de 2013.
 
As contribuições podem ser enviadas para o e-mail ap101_2013@aneel.gov.brou para o endereço da Agência: SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-110, Brasília – DF. (LP/PG)