Fonte: ANEEL
*Atualizada em 02/10, às 18h30
O cronograma para transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia para os municípios será discutido em audiência pública, com sessões presenciais em São Paulo (SP), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG). A medida aprovada hoje (24/9), durante reunião pública da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), foi motivada por um pedido dos prefeitos de municípios localizados nos estados de Roraima, Amapá, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo e Paraná, que alegaram dificuldades em assumir os ativos.
A proposta da Agência é ampliar para 31/12/2014 o prazo de transferência para aqueles municípios com população inferior a 50 mil habitantes. Para municípios com população igual ou superior a 50 mil, permanece a data de 31/1/2014, conforme prevê a Resolução Normativa nº 479/2012.
Com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, a Agência procurou diminuir os custos para o consumidor, já que a tarifa é mais cara quando os ativos pertencem às distribuidoras. Além disso, a Constituição Federal de 1988 definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da contribuição de iluminação pública (CIP). As distribuidoras deverão entregar os ativos em bom estado e, para isso, será exigida a assinatura de um termo de responsabilidade.
Os interessados podem enviar contribuições no período de 26/9 a 08/11 para o e-mail: ap107_2013@aneel.gov.br ou para o endereço da Agência: SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110, Brasília-DF. Os locais das sessões presenciais que serão realizadas em São Paulo (24/10), Belo Horizonte (25/10) e Recife (04/11) serão divulgados posteriormente. (PG)
