Fonte: ANEEL

As Pautas das Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria são publicadas, em regra, toda sexta-feira às 12h

Data: 8 de outubro de 2013.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF.
Início: 9h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL.

Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
 
1. Processo: 48500.004241/2013-46. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprovação do Edital do Leilão nº 10/2013, 2º “A-5” de 2013, o qual se destina à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de fontes hidráulicas, eólica, solar e termelétrica, a biomassa, a carvão ou a gás natural em ciclo combinado, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2018. Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL e Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

2. Processo: 48500.000738/2012-12. Assunto: Resultado da Primeira Revisão Tarifária da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu – Mairinque – Cerim, consolidado após avaliação das contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 83/2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
 
3. Processo: 48500.005761/2013-76. Assunto: Contratação do uso do sistema de transmissão em caráter flexível pela Cemig Distribuidora S.A. – Cemig D, para refletir contrato de reserva de capacidade do autoprodutor Gerdau Açominas. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

4. Processo: 48500.007124/2008-77. Assunto: Ressarcimento dos custos fixos necessários à retomada da disponibilidade da central geradora termelétrica de Uruguaiana – UTE Uruguaiana. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
 
5.   Processo: 48500.004953/2012-84. Assunto: Reembolso, pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, do custo de instalação do custo de implantação do Sistema de Coleta de Dados Operacionais – SCD na Usina Termelétrica Cristiano Rocha da Rio Amazonas Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
6. Processo: 48500.004953/2012-84. Assunto: Reembolso, pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, do custo de instalação de Sistemas de Coleta de Dados Operacionais – SCDs nas Usinas da Guascor do Brasil Ltda. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

7. Processo: 48500.005570/2012-23. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 95/2013, instituída com vistas a colher subsídios e informações para aprimoramento das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – NSCL. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
 
8. Processo: 48500.001062/2005-11. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para homologação da alteração do Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

9. Processo: 48500.004930/2012-70. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron em face do Auto de infração nº 29/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação da conformidade dos índices de qualidade do teleatendimento (Índice de Nível de Serviço – INS, Índice de Abandono – IAb e Índice de Chamadas Ocupadas – ICO), em relação aos limites mínimos estabelecidos na Resolução Normativa nº 363/2009 e na Resolução Normativa nº 414/2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
 
10. Processo: 48500.000369/2013-31. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. – Copel-Dis em face do Auto de Infração nº 2/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em razão da celebração de contrato com a Copel-GeT sem a prévia anuência da ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

11. Processo: 48500.003364/2012-89. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa em face do Auto de Infração nº 33/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em razão de inadimplência na apresentação do Balancete Mensal Padronizado – BMP, Relatório de Informações Trimestrais – RIT e da Prestação Anual de Contas – PAC. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

12. Processo: 48500.000757/2013-11. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Fapolpa Indústria de Papel e Embalagens Ltda. em face do Despacho nº 1.509/2013, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que anulou o Despacho nº 441/2013, o qual concedeu registro ativo à Recorrente para a realização do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Luís, com potência estimada de 26 MW, situada no rio Chopim, no estado do Paraná. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

13. Processo: 48500.004749/2013-44. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração nº 6/2011, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, em decorrência de fiscalização dos procedimentos utilizados no tratamento de processos de ressarcimento por danos elétricos causados por ocorrências no sistema elétrico. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

14.  Processo: 48500.001575/2013-68. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Delmiro Gouveia – TDG, em face do Despacho nº 2.383/2013 que trata da Execução da Garantia de Fiel do Contrato de Concessão nº 004/2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

15. Processo: 48500.004505/2008-02. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR em face do Despacho nº 1.732/2013, que resolveu postergar a data de entrada em operação comercial das unidades geradoras e o início de suprimento de energia previsto no Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR da Usina Hidrelétrica Jirau, no sentido de concatenar tais datas com o período 30 dias antes da entrada em operação comercial da Linha de Transmissão LT Porto Velho-Araraquara C.1; bem como reconheceu excludente de responsabilidade decorrente de ato do poder público no atraso de 52 dias no cronograma de implantação. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
16. Processos: 48500.000750/2011-38, 48500.004568/2011-56, 48500.004569/2011-09 e 48500.004570/2011-25. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos por Usina de Energia Eólica Carnaúba S.A., Usina de Energia Eólica Reduto S.A., Usina de Energia Eólica São João S.A. e Usina de Energia Eólica Santo Cristo S.A. em face do Despacho nº 2.999/2013. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.

17. Processos: 48500.001445/2012-44 e 48500.003386/2011-68. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga em face da Resolução Homologatória nº 1.364/2012, que homologou o resultado da terceira Revisão Tarifária Periódica – RTP da recorrente, fixou as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs, as Tarifas de Energia – TEs e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

18. Processo: 48500.001862/2013-78. Assunto: Pedido de concessão de Medida Cautelar de interesse da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE, visando o afastamento da aplicação da Cláusula 14 dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs celebrados em decorrência do 1º Leilão de Energia Nova. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

19. Processo: 48500.005232/2013-72. Assunto: Pedido de anuência à transferência do controle societário direto da Companhia Transleste de Transmissão – Transleste, da Companhia Transirapé de Transmissão – Transirapé e da Companhia Transudeste de Transmissão – Transudeste. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
20.  Processos: 48500.005625/2010-33, 48500.005626/2010-88 e 48500.005632/2010-35. Assunto: Exercício do dever de autotutela em relação aos pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas EOL Caetité 2, da EOL Caetité 3 e da EOL Mel 2, outorgadas à Caetité 2 Energia Renovável S.A., à Caetité 3 Energia Renovável S.A. e à Mel 2 Energia Renovável S.A., por meio das Portarias MME nº 118/2011, nº 124/2011 e nº 130/2011, respectivamente, as duas primeiras Usinas localizadas no município de Caetité, no estado da Bahia, e a última no município de Areia Branca, no estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

21. Processo: 48500.000295/2005-15, 48500.000297/2005-41 e 48500.002529/2003-33. Assunto: Alteração dos cronogramas de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas PCH Retiro I, PCH Boa Vista e PCH Cachoeira da Fumaça, outorgadas à empresa RBF Geração de Energia S.A., localizadas no município de Coroaci, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
22. Processo: 48500.005180/2013-34. Assunto: Alteração do cronograma de implantação e do início do suprimento de energia elétrica da Central Geradora Eólica Juremas, outorgada por meio da Portaria MME nº 556/2011, localizada no município de Palmares do Sul, no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
23. Processo: 48500.005178/2013-65. Assunto: Alteração do cronograma de implantação e do início do suprimento de energia elétrica da Central Geradora Eólica Macacos, outorgada por meio da Portaria MME nº 557/2011, localizada no município de Palmares do Sul, no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

 24. Processo: 48500.005177/2013-11. Assunto: Alteração do cronograma de implantação e do início do suprimento de energia elétrica da Central Geradora Eólica Pedra Preta, outorgada por meio da Portaria MME nº 584/2011, localizada no município de Palmares do Sul, no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

25. Processo: 48500.005179/2013-18. Assunto: Alteração do cronograma de implantação e do início do suprimento de energia elétrica da Central Geradora Eólica Costa Branca, outorgada por meio da Portaria MME nº 585/2011, localizada no município de Palmares do Sul, no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

26. Processo: 27100.001961/1988-93. Assunto: Alteração do regime de exploração da Usina Hidrelética – UHE Lobo, outorgada à Aratu Geração S.A., de Serviço Público para Produtor Independente de Energia Elétrica, e enquadramento da Usina como Pequena Central Hidrelétrica – PCH. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
27. Processo: 48500.005636/2010-13. Assunto: Alteração do cronograma de implantação e do início do suprimento de energia elétrica da Central Geradora Eólica Pontal 2B outorgada à Força dos Ventos Energia Eólica S.A. por meio da Portaria nº 146/2011, do Ministério de Minas e Energia, localizada no município de Viamão, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
28. Processo: 48500.005924/2000-61. Assunto: Extinção da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Itaocara, localizada nos municípios de Itaocara e Aperibé, no Rio de Janeiro, outorgada à Itaocara Energia Ltda. e à Cemig Geração e Transmissão S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

29. Processo: 48500.005181/2010-36. Assunto: Alteração da Potência Instalada e da conexão à rede elétrica da Casa de Força Secundária da Usina Hidrelétrica – UHE Garibaldi, outorgada à empresa Rio Canos Energia S.A., por meio de Decreto s/nº, de 9 de dezembro de 2010, localizada nos municípios de Abdon Batista e Cerro Negro, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

30. Processo: 48500.002044/2003-02. Assunto: Revogação da autorização da Usina Termelétrica Termopantanal, outorgada à empresa Termopantanal Ltda. por meio da Resolução Autorizativa nº 84/2004, localizada no município de Corumbá, no estado do Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

31. Processo: 48500.006095/2008-26. Assunto: Chamada de Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D Estratégico nº 18/2013: SIASE – Sistema de Inteligência Analítica do Setor Elétrico. Área Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

Os itens 32 a 37 serão deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468/2011.

32. Processo: 48500.001677/2013-83. Assunto: Revogação da Resolução Autorizativa nº 4.003/2013, que autorizou a LT Triângulo S.A. – LTT a implantar reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade e sob responsabilidade de Furnas. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

33. Processo: 48500.003558/2009-89. Assunto: Alteração da potência instalada da Usina Termelétrica Amandina, outorgada à empresa Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda., localizada no município de Ivinhema, no estado do Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
34. Processo: 48000.004055/1994-79. Assunto: Inserção de cláusula no Contrato de Concessão de Uso de Bem Público a ser celebrado com a Energest S.A. dispondo sobre a prorrogação das concessões das Usinas Hidrelétricas Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio Bonito, localizadas, respectivamente, nos municípios de Alegre, Cachoeiro do Itapemirim, Domingos Martins, e Santa Maria de Jetibá, no estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
 
35. Processo: 48500.000214/2013-02. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Santa Fé Energética Ltda, das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Bandeirantes, localizada nos munícipios de Santa Fé e Nossa Senhora das Graças, no estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
 
36. Processo: 48500.002779/2013-16. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz S.A – CPFL Piratininga, das áreas de terra necessárias à construção da Subestação São Vicente 3, localizada no município de São Vicente, no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
37. Processo: 48500.004293/2013-12. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – Cemat, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Lucas do Rio Verde – Lucas do Rio Verde Redes Básica, localizada no munícipio de Lucas do Rio Verde, no estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.