Fonte: ANEEL
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) promoveu ontem (04/11), em Recife, sessão presencial para debater o cronograma de transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia para os municípios.

A Audiência Pública 107/2013 foi aprovada pela ANEEL em 24/9, motivada por um pedido dos prefeitos de municípios localizados nos estados de Roraima, Amapá, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo e Paraná, que alegaram dificuldades em assumir os ativos. Além de Recife, houve sessões presenciais em São Paulo (SP), em 24/10, e em Belo Horizonte (MG), em 25/10.

A proposta da Agência é ampliar para 31/12/2014 o prazo de transferência para aqueles municípios com população inferior a 50 mil habitantes. Para municípios com população igual ou superior a 50 mil, permanece a data de 31/1/2014, conforme prevê a Resolução Normativa nº 479/2012.

Com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, a Agência busca atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). As distribuidoras deverão entregar os ativos em bom estado e, para isso, será exigida a assinatura de um termo de responsabilidade.

Os interessados podem enviar contribuições no período de 26/9 a 08/11 para o e-mail: ap107_2013@aneel.gov.broupara o endereço da ANEEL: SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110, Brasília-DF. (LP)