Fonte: ANEEL
Os interessados poderão enviar contribuições no período de 28/11 a 27/12 para a audiência pública nº 124/2013, que tem o objetivo de obter subsídios e informações para o aprimoramento das regras de comercialização de energia elétrica, versão 2014, aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – NSCL. A medida foi aprovada pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) durante reunião pública desta terça-feira (26/11).
Entre as propostas estão a alteração das regras de comercialização relativas ao cálculo do desconto aplicado na tarifa de uso dos sistemas de transmissão/distribuição, de modo a conferir aderência com a dinâmica da negociação de contratos de compra/venda que observa a forma de verificação de lastro de energia (janela móvel de 12 meses); a incorporação das disposições das Portarias do Ministério de Minas e Energia nos 455, de 2012, e 185, de 2013, no que se refere ao registro de contrato ex-ante, tipos de contrato e cessão de energia. Outro ponto é a inclusão nas regras das disposições da Resolução Normativa no 584, de 2013, que estabelece prazos e condições para sazonalização e modulação de garantia física de usinas de geração de energia elétrica.
Durante a reunião, a Agência também determinou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que proceda com a sazonalização da garantia física e de contratos conforme as regras propostas e divulgue aos interessados o resultado do processo de sazonalização. Os interessados poderão enviar sugestões até o dia27/12 para o e-mail: ap124_2013@aneel.gov.brou para o endereço da Agência: SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-110, em Brasília (DF). (PG)
