Fonte: ANEEL

Data: 16 de dezembro de 2013.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Hora: 10h

1. Processo: 48500.000668/2013-75. Assunto: Solicitação de benefício da sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC para a interligação do município de Rio Preto da Eva e municípios da regional de Silves no estado do Amazonas. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

2. Processo: 48500.005901/2013-14. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob a responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

3. Processo: 48500.003859/2013-99. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob a responsabilidade da ATE XVII Transmissora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

4. Processo: 48500.004082/2013-80. Assunto: Apuração das incoerências das informações prestadas pela Copel GeT, que subsidiaram o processo licitatório referente ao objeto do Lote J, Edital do Leilão nº 1/2009-ANEEL, Linha de Transmissão em 525 kV Foz do Iguaçu – Cascavel Oeste, que resultou na celebração do Contrato de Concessão nº 27/2009. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

O item 5 será distribuído por conexão ao Processo nº 48500.005637/2002-31, sorteado ao Diretor André Pepitone da Nóbrega na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2013.

5. Processo: 48500.006738/2013-07. Assunto: Regulamentação do Plano Mínimo de Manutenção e da Metodologia de Monitoramento da Manutenção de Instalações de Transmissão. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

6. Processo: 48500.003011/2013-60. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, de áreas de terras necessárias à ampliação da Subestação Valente 138/69/13,8 kV – 53,2/65,7/12,5 MVA, localizada no estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

7. Processo: 48500.006679/2013-69. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Celg Distribuição S.A., de áreas de terras necessárias à implantação da Subestação Niquelândia 69/34,5/13,8 kV – 40/20/20 MVA, localizada no estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

8. Processo: 48500.004851/2013-40. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Eunápolis – Teixeira de Freitas II C1, localizada no estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

9. Processo: 48500.002375/2012-41. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Sigma Energia S.A., de áreas de terras necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Serra das Agulhas, localizada nos munícipios de Diamantina e Monjolos, no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

10. Processo: 00000.700909/1983-44. Assunto: Recomposição do prazo da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Tijuco Alto, localizada nos municípios de Cerro Azul e Adrianópolis, estado do Paraná, e no município de Ribeira, estado de São Paulo, outorgada por meio do Decreto nº 96.746/1988, à Companhia Brasileira de Alumínio. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

11. Processo: 48100.002396/1995-90. Assunto: Alteração do regime de exploração e transferência, para as Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos S.A., da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Faxinal I, localizada no município de Aripuanã, no estado do Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

12. Processo: 48500.004264/2002-91. Assunto: Alteração do prazo de vigência da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cantú 2, outorgada à empresa Cantú Energia S.A., por meio da Resolução Autorizativa nº 273/2004 e do Despacho nº 2.835/2011, localizada nos municípios de Nova Cantu e Laranjal, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

13. Processo: 27100.001210/1984-15. Assunto: Extinção da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Paredão, outorgada à Companhia Energética de Roraima. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

14. Processo: 48500.000985/2007-45. Assunto: Outorga de autorização para a Biosev Bioenergia S.A. explorar a Usina Termelétrica – UTE Continental, localizada no município de Colômbia, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

15. Processo: 00000.701588/1976-49. Assunto: Outorga de autorização para a Suzano Papel e Celulose S.A. implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Ripasa, localizada no município de Limeira, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

16. Processo: 48500.001795/2003-11. Assunto: Revogação da outorga da autorização da Central Geradora Eólica Salina Diamante Branco, outorgada à Cedin do Brasil Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 88/2004, localizada no município de Galinhos, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

Os itens 17 e 18 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

17. Processo: 48100.000992/1994-54. Assunto: Revogação da autorização da Usina Termelétrica – UTE Rio Branco I, outorgada à empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, por meio da Portaria DNAEE nº 156/1990, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

18. Processo: 48100.000832/1994-88. Assunto: Revogação da autorização da Usina Termelétrica – UTE Rio Branco II, outorgada à empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, por meio da Portaria DNAEE nº 156/1990, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

Os itens 19 e 20 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

19. Processo: 48500.006998/1999-28. Assunto: Extinção da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Almada, outorgada à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

20. Processo: 00000.006846/1967-06. Assunto: Extinção da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Saco da Lage, outorgada à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

Os itens 21 e 22 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

21. Processo: 48500.006763/1999-54. Assunto: Transferência, da empresa AES Minas PCH Ltda. para a Geração de Energia Sul de Minas S.A., da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Congonhal I, localizada no munícipio de Baependi, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

22. Processo: 48500.006764/1999-17. Assunto: Transferência, da empresa AES Minas PCH Ltda. para a Geração de Energia Sul de Minas S.A., da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Paes Leme, localizada no munícipio de Passa Vinte, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

Os itens 23 a 25 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

23. Processo: 48500.002457/2011-13. Assunto: Definição do percentual de desconto a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição referente à Usina Hidrelétrica – UHE Três Saltos, outorgada por meio do Decreto de 19 de novembro de 1997, à Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda., localizada no município de Torrinha, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

24. Processo: 48500.002456/2011-61. Assunto: Definição do percentual de desconto a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição referente à Usina Hidrelétrica – UHE Monjolinho e Socorro, outorgadas por meio do Decreto de 19 de novembro de 1997, à Mohini Empreendimentos e Participações Ltda., localizadas, respectivamente, nos municípios de São Carlos e de Socorro, ambos no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

25. Processo: 48500.002455/2011-16. Assunto: Definição do percentual de desconto a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição referente à Usina Hidrelétrica – UHE Buritis, outorgadas por meio do Decreto de 19 de novembro de 1997, à Chimay Empreendimentos e Participações Ltda., localizada no município de Buritizal, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

26. Processo: 48500.007644/2008-80. Assunto: Transferência, da empresa Refinaria Abreu e Lima S.A. para a Petróleo Brasileiro S.A. da autorização referente à Usina Termelétrica – UTE U-50, localizada no município de Ipojuca, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

27. Processo: 48500.004092/2012-34. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Guascor do Brasil Ltda. explorar a Usina Termelétrica – UTE Vila Extrema, localizada no munícipio de Porto Velho, estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

28. Processo: 48500.001279/2013-67. Assunto: Definição do percentual de desconto a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição referente à Usina Termelétrica – UTE RJR. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

O item 29 será distribuído por conexão ao Processo nº 48500.001862/2013-78, sorteado ao Diretor André Pepitone da Nóbrega na 37ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2013.

29. Processo: 48500.005996/2013-68. Assunto: Pedido de aprovação de aditivos aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica – CCEARs da Usina Termelétrica – UTE Candiota III, visando à redução dos montantes dos contratos. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

30. Processo: 48500.006955/2013-99. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração nº 16/2013, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

31. Processo: 48500.006963/2013-55. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração nº 10/2011, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

32. Processo: 48500.006953/2013-08. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Alagoas – Ceal em face do Auto de Infração nº 5/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

33. Processo: 48500.006879/2013-11. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. em face do Auto de Infração nº 377/TN 2.060/2010, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora realizada no período de 21 de junho a 2 de julho de 2010, com o objetivo de verificar o cumprimento dos dispositivos legais relativos aos processo de qualidade técnica no fornecimento de energia elétrica, do planejamento, engenharia, operação e manutenção de redes, linhas e subestações nos anos de 2008, 2009 e parte do ano de 2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

34. Processo: 48500.006952/2013-55. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face do Auto de Infração nº 1.009/2013, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora realizada no período de 22 a 26 de abril de 2013, com o objetivo de avaliar a qualidade comercial da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

35. Processo: 48500.004367/2013-11. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 4.420/2013, a qual estabeleceu o valor adicional da parcela da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

Os itens 36 e 37 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

36. Processo: 48500.001837/2013-94. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas da Paraíba S.A. – Epasa em face do Auto de Infração nº 1/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a aplicação da pena de multa em face de irregularidades observadas na Usinas Termelétricas Termonordeste e Termoparaíba. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

37. Processo: 48500.002477/2013-48. Assunto: Proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC entre a ANEEL e as Centrais Elétricas da Paraíba S.A. – Epasa, visando o saneamento de irregularidades observadas nas Usinas Termoelétricas Termonordeste e Termoparaíba, alternativamente à manutenção das penas de multa impostas nos termos do Auto de Infração nº 1/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega encontra-se impedido de relatar os assuntos objetos dos itens 38 e 39 conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

38. Processo: 48500.003120/2013-87. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa USJ – Açúcar e Álcool S.A. em face do Despacho nº 3.926/2013. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

39. Processo: 48500.005624/2010-99. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Arizona 1 Energia Renovável S.A. em face do Despacho nº 3.809/2013. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

O item 40 será redistribuído tendo em vista a iminência do término do mandato do Diretor Edvaldo Alves de Santana e o item 41 será distribuído por conexão a ele, conforme o art. 4º da N.O. nº 18

40. Processo: 48500.002109/2008-32. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Chimay Empreendimentos e Participações Ltda. em face do Despacho nº 2.662/2013, que decidiu declarar o prazo decadencial de dez anos para a constituição de créditos correspondentes à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, contados a partir do quinquagésimo primeiro dia posterior ao mês em que se verifica a geração de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

41. Processo: 48500.002109/2008-32. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Socibe Energia S.A. em face do Despacho nº 2.662/2013, que decidiu declarar o prazo decadencial de dez anos para a constituição de créditos correspondentes à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, contados a partir do quinquagésimo primeiro dia posterior ao mês em que se verifica a geração de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria – DIR
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.