Fonte: ANEEL
Começa hoje (23/12) e vai até o dia 21/01/14 o período de contribuições à audiência pública que debaterá proposta de uniformização da penalidade por não entrega de energia dos contratos do 1oe do 3oLeilão de Energia de Reserva (LER) adotada a partir dos contratos do 4oLeilão.
A abertura de audiência foi decidida pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), durante reunião pública do dia 17/12, e foi motivada por pedido da União da Indústria de Cana-de-Açúcar – Única. A instituição solicita revisão da cláusula 14 dos Contratos de Energia de Reserva (CER) do 1º e do 3º Leilão de Energia de Reserva para que a penalidade prevista seja igualada àquela dos contratos firmados a partir do 4º LER, mais branda.
As contribuições podem ser enviadas para o e-mail: ap127_2013@aneel.gov.brou para o endereço da Agência: SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-110, em Brasília (DF). (LP/PG)
