Fonte: ANEEL
Consumidores de energia, agentes e todos os segmentos interessados da sociedade podem enviar contribuições e participar das nove audiências públicas atualmente abertas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). As sugestões encaminhadas são avaliadas pelas áreas técnicas da Agência, que elaboram propostas de normas e regulamentos a serem submetidos à aprovação da diretoria colegiada nas reuniões públicas.
Assuntos como o aprimoramento da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013 sobre os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias; aperfeiçoamento das condições e procedimentos a serem observados na emissão de outorgas de autorização para implantação e exploração de Centrais Geradoras Fotovoltaicas e definição do Orçamento da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC para 2014 são alguns dos assuntos que estão em discussão.
A audiência pública é um instrumento de apoio ao processo decisório da Agência, para ampla consulta à sociedade e que precede a edição de normas e regulamentos. Em muitos casos, as audiências podem contar com a realização de sessões públicas, para a manifestação presencial dos interessados. Outras audiências são realizadas apenas por intercâmbio documental.
As contribuições podem ser encaminhadas para os e-mails abaixo listados, por fax: (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-030), em Brasília (DF). Confira abaixo a lista de audiências públicas abertas e o prazo para contribuições. (PG)
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Audiência |
Assunto |
Prazo para envio de contribuições |
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Nº 067/2013 |
Obter subsídios para o regulamento de aprimoramento das garantias financeiras associadas à liquidação financeira do mercado de curto prazo. |
Até 30/1/2014 |
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Nº 125/2013 |
Obter subsídios para aprovar em definitivo o índice provisório de reajuste tarifário anual médio da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, com eficácia a partir de 30 de novembro de 2013. |
Até 31/1/2014 |
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Nº 126/2013 |
Obter subsídios à proposta de aprimoramento da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, a qual estabelece os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. |
Até 11/1/2014 |
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Nº 127/2013 |
Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de uniformização da Cláusula 14 dos Contratos de Energia de Reserva ? CERs do 1º e do 3º Leilão de Energia de Reserva – LER com a adotada a partir dos CERs do 4º LER |
Até 21/1/2014 |
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Nº 128/2013 |
Obter subsídios para o aperfeiçoamento da proposta de uniformização da Cláusula 14 dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs por Disponibilidade, assinados em decorrência dos Leilões de Energia Nova. |
Até 21/1/2014 |
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Nº 129/2013 |
Obter subsídios para o aprimoramento das condições e procedimentos a serem observados na emissão de outorgas de autorização para implantação e exploração de Centrais Geradoras Fotovoltaicas. |
Até 21/2/2014 |
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Nº 130/2013 |
Obter subsídio adicionais à definição do Orçamento da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC para 2014. |
Até 23/1/2014 |
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Nº 131/2013 |
Obter subsídios para o aprimoramento da revisão tarifária da Ampla Energia e Serviços S/A, relativa ao terceiro ciclo de revisões tarifárias das concessionárias de distribuição de energia elétrica, e para a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade DEC e FEC para o período de 2015 a 2019. |
Até 31/1/2013 |
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Nº 132/2013 |
Obter subsídios para a alteração da cláusula que prevê multa por atraso no envio dos dados anemométricos dos Contratos de Energia de Reserva – CERs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs. |
Até 21/1/2014 |
