Fonte: ANEEL

As Listas das sessões de sorteios Públicos Ordinários são publicadas, em regra, toda sexta-feira às 14h30.


Data: 20 de janeiro de 2014.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Hora: 10h

1. Processo: 48500.005904/2013-40. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob a responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

2. Processo: 48500.006502/2013-62. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Tropical Bioenergia, outorgada à empresa Tropical Bioenergia S.A., por meio da Resolução Autorizativa nº 1.881/2009 e da Portaria nº 441/2012, localizada no município de Edéia, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

3. Processo: 48500.004466/2001-24. Assunto: Alteração da potência instalada da Usina Termelétrica Termocabo, outorgada à empresa Termocabo S.A., por meio da Resolução Autorizativa nº 387/2001 e da Resolução Autorizativa nº 347/2002, localizada no município de Cabo de Santo Agostinho, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior

4. Processo: 48500.006298/2013-80. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Hidrelétrica Jardim Ltda. de áreas de terras necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Jardim, localizada no município de André Rocha, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

5. Processo: 48500.005110/2010-33. Assunto: Pedido feito pela UG1 Energia S.A. e pelo Consórcio Santa Lídia para a inativação do registro e revogação do aceite concedido à empresa Dobrevê Energia S.A. para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jangada. Área Responsável: Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

O item 6 será distribuído por conexão aos Processos nº 48500.006511/2012-72, 48500.006512/2012-17, 48500.006510/2012-28, 48500.006507/2012-12, 48500.006509/2012-01, 48500.006508/2012-59, 48500.006514/2012-14 e 48500.006513/2012-61, sorteados ao Diretor José Jurhosa Junior na 44ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2013, conforme justificado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF

6. Processo: 48500.007113/2013-54. Assunto: Anuência à transferência do controle societário indireto das Concessionárias do Grupo Rede Energia, detido por Jorge Queiroz de Moraes Junior para a Energisa S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.
 
7. Processo: 48500.006770/2013-84. Assunto: Anuência à reestruturação societária da Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – ERTE, mediante o aumento de capital pela Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

8. Processo: 48500.004245/2012-43. Assunto: Anuência à prorrogação do prazo, em adicionais de cento e vinte dias, contados a partir de 27 de novembro de 2013, para a implementação da segregação de ativos de geração e transmissão dos de distribuição mediante reestruturação societária da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

9. Processo: 48500.006778/2013-41. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – Cepel em face do Despacho nº 4.273/2013, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aprovou os custos incorridos pela Recorrente nos estudos da Linha de Transmissão da Usina Hidrelétrica – UHE Belo Monte. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

10. Processo: 48500.000177/2014-13. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração nº 13/2013, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

11. Processo: 48500.000176/2014-61. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração nº 25/2011, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou a penalidade de multa devido à ação fiscalizadora que teve por objetivo a avaliação da qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

12. Processo: 48500.000201/2014-14. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração nº 3/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

13. Processo: 48500.000202/2014-51. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – Cemat em face do Auto de Infração nº 1/2012, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso – AGER. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega encontra-se impedido de relatar os assuntos objetos dos itens 14 e 15, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

14. Processo: 48500.005654/2001-70. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelo Consórcio Empresarial Pai Querê em face do Despacho nº 4.188/2013. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

15. Processo: 48500.005891/2013-17. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Linhas de Xingu Transmissora de Energia Ltda. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 4.472/2013. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

O Diretor José Jurhosa Junior encontra-se impedido de relatar o assunto objeto do item 16, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

16. Processo: 48500.006833/2013-01. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 4.481/2013, a qual autorizou a implantação de reforços em Subestação, bem como estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

Os itens abaixo serão redistribuídos, tendo em vista o término do mandato do Diretor Edvaldo Alves de Santana.

17. Processo: 48100.001150/1996-45. Assunto: Transferência para a empresa DME Energética S.A. da concessão da Usina Hidrelétrica Pedro Affonso Junqueira (Antas I) e aprovação da minuta de Termo Aditivo formalizando a prorrogação do prazo da concessão da Usina Hidrelétrica Antas II. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

18. Processo: 48500.004918/2011-84. Assunto: Petições interpostas pela empresa Bolognesi Participações S.A. referentes à implantação da Usina Termelétrica – UTE Palmeira de Goiás. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

19. Processo: 48500.003307/2013-81. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela empresa Nova Geração Energia Ltda. em face das penalidades aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, consubstanciadas nos Termos de Notificação nº 1.576/2012, nº 1.857/2012, nº 1.889/2012, nº 2.068/2012 e nº 2.210/2012. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

20. Processo: 48500.004906/2013-11. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração nº 6/2010 lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

21. Processo: 48500.005073/2013-14. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração nº 3/2011 lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

22. Processo: 48500.003638/2013-11. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Ferrari Termoelétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 10/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento da obrigação regulamentar e de determinações da ANEEL quando da implantação e transferência da Subestação Ferrari. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

23. Processo: 48500.006100/2013-68. Assunto: Recurso Administrativo interposto Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração nº 13/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

24. Processo: 48500.002365/2012-14. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Elétrica de Brasília – CEB Distribuição S.A. em face do Auto de Infração nº 72/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa por ter a Recorrente ter descumprido o disposto no item 6.2 – instruções gerais do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, no que se refere ao envio de informações nos prazos estabelecidos. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

25. Processo: 48500.005218/2013-79. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Alagoas – Ceal em face do Auto de Infração nº 3/2012, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas – Arsal. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

26. Processo: 48500.004353/2013-05. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Avelino Bragagnolo S.A. Indústria e Comércio em face do Auto de Infração nº 6/2010, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina – Agesc, em face de irregularidades levantadas na Central Geradora Hidrelétrica Abrasa. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

27. Processo: 48500.002451/2013-08. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1.002/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em função de operação/manutenção das instalações de energia elétrica de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, evidenciado pelas falhas no processo de restabelecimento do Sistema Elétrico de Manaus quando do blecaute ocorrido em 11 de novembro de 2011. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

28. Processo: 48500.003945/2013-00. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela São Fernando Energia I Ltda. em face do Auto de Infração nº 1.006/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, por ter a Recorrente descumprido o disposto na Lei nº 9.427/1996 e na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109/2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

Os itens 29 e 30 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

29. Processo: 48500.000885/2011-01. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Auto de Infração nº 118/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação do cumprimento nos anos de 2009 e 2010 do disposto no Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST, no que se refere ao procedimento de coleta de dados dos indicadores de continuidade individuais e coletivos, realização das compensações financeiras devida aos consumidores cujos indicadores de continuidade tiveram os limites ultrapassados e recomposição dos indicadores globais dos conjuntos de unidades consumidoras. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

30. Processo: 48500.004839/2012-54. Assunto: Pedido da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba para celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC, referente à multa aplicada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE no Auto de Infração nº 118/2012. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

31. Processos: 48500.007759/2007-93 e 48500.007762/2007-15. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas da Paraíba S.A. – Epasa em face do Despacho nº 279/2013, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que não prorrogou integralmente a operação comercial das unidades geradoras das Usinas Termelétricas Termonordeste e Termoparaíba. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

32. Processo: 48500.000776/2010-03. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Clealco Açúcar e Álcool S.A. em face do Despacho nº 4.028/2012, emitido pela Superintendência de Estudos do Mercado – SEM, que recusou o enquadramento da Requerente na Subcláusula 5.9 e na Subcláusula 13.1 do Contrato de Energia de Reserva – CER e, por conseguinte, negou a não aplicação da Cláusula 14 do referido Contrato. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

33. Processos: 48500.006531/2009-48 e 48500.005942/2005-58. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Rio Amazonas Energia S.A. em face do Despacho nº 2.649/2013. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

34. Processo: 48500.006917/2005-46. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e Companhia do Gás do Amazonas – Cigás em face do Despacho nº 3.123/2012, que negou provimento às solicitações para sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC relativas aos custos de implantação do gasoduto Urucu-Coari-Manaus, pela Petrobras e do sistema de distribuição de gás natural em Manuas, pela Cigás. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega encontra-se impedido de relatar os assuntos objetos dos itens 35 a 41 conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

35. Processos:  48500.000116/2013-67, 48500.000112/2013-89 e 48500.000113/2013-23. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 3.916/2013, que autorizou a Recorrente a implantar reforços nas instalações de transmissão sob a sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

36. Processos: 48500.001492/2008-10. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa BEN Bioenergia Geração e Comercialização de Energia do Nordeste S.A. em face do Despacho nº 3.867/2012, que não conheceu do requerimento apresentado pela Recorrente para alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica BEN Bioenergia, em razão da perda do objeto; reconheceu a ocorrência de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE BEN Bioenergia, decorrente de ato do poder público, no período de 20/9/2010 a 5/5/2011; alterou o início de suprimento fixado no Contrato de Energia de Reserva – CER associado à participação da BEN Bioenergia no Leilão nº 1/2008, para 5/5/2011, transpondo a obrigação de entrega do montante anual de energia contratada, do ano original para o ano subsequente, para cada ano contratual, até seu término em 2024; determinou que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE considerasse a data de início de suprimento em 5/5/2011 no cálculo da penalidade pela não entrega de energia, estabelecida na Cláusula 14 do CER, em especial quanto à fixação do contador “j”. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

37. Processo: 48500.003673/2011-78. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, Centrais Elétricas do Pará – Celpa e Companhia Energética do Maranhão – Cemar em face do Despacho nº 726/2013, que definiu o ano limite de universalização de Concessionárias, em função da análise das propostas de revisão dos Planos de Universalização. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

38. Processo: 48500.002655/2013-31. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face da Resolução Homologatória nº 1.591/2013, que homologou as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs referentes à Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

39. Processo: 48500.002660/2013-43. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Pará – Celpa em face da Resolução Homologatória nº 1.578/2013, que homologou as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs referentes à Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

40. Processos: 48100.000915/1994-11 e 00000.700529/1980-21. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Novelis do Brasil Ltda. em face do Despacho nº 2.178/2013. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

41. Processo: 48500.003029/2013-61. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 4.328/2013. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

Conforme o art. 8º da Norma de Organização nº 18, petições interpostas em face de decisões em última instância recursal serão diretamente encaminhadas ao Diretor-Relator responsável pela decisão e não serão incluídas na lista de Distribuição de Processos.