Fonte: ANEEL

As Listas das sessões de sorteios Públicos Ordinários são publicadas, em regra, toda sexta-feira às 14h30.

Data: 31 de março de 2014.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Hora: 10h.

1. Processo: 48500.001624/2014-43. Assunto: Cobertura dos Custos de Exposição Involuntária e dos Contratos por Disponibilidade das Concessionárias de Distribuição via repasses da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e da Conta Centralizadora – Conta-ACR. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

2. Processo: 48500.003856/2013-55. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

3. Processo: 48500.000652/2014-43. Assunto: Estabelecimento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST aplicável à Usina Termelétrica – UTE Pilar no ciclo 2013-2014, referente ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 6/2014. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior

4. Processo: 48500.004105/2002-87. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cachoeira Cachimbo Alto outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 2.951/2011, localizada no município de Alta Floresta D’Oeste, estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

Os itens 5 a 9 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da Norma de Organização nº 18.

5. Processo: 48500.002991/2003-95. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santo Cristo outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 3.533/2002, localizada no município de Lages, estado de Santa Catarina, em virtude de comercialização de energia no Leilão nº 6/2013. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

6. Processo: 48500.002719/2006-11. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Verde 8 outorgada por meio da Resolução  Autorizativa nº 3.702/2012, localizada nos municípios de Santa Helena de Goiás, Acreúna e Tuverlândia, estado de Goiás,  em virtude de comercialização de energia no Leilão nº 6/2013. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

7. Processo: 48500.008720/2000-28. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mata Velha outorgada por meio da Resolução  Autorizativa nº 262/2002, localizada nos municípios de Cabeceira Grande e Unaí, estado de Minas Gerais, em virtude de comercialização de energia no Leilão nº 6/2013. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

8. Processo: 48500.007443/2009-63. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Guarani-Tanabi outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 3.657/2012, localizada no município de Tanabi, estado de São Paulo, em virtude de comercialização de energia no Leilão nº 6/2013. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

9. Processo: 48500.003558/2009-89. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Amandina outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº1.977/2009, localizada no município de Ivinhema, estado de Mato Grosso do Sul, em virtude de comercialização de energia no Leilão nº 6/2013. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

10. Processo: 48500.001577/2014-38. Assunto: Leilão de Transmissão nº 4/2014. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

11. Processo: 48500.005807/2013-57. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das Centrais Elétricas do Pará – Celpa, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV Canaã dos Carajás – Parauapebas, localizada no estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior

12. Processo: 48500.000257/2014-61. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Subestação Birigui 3 – Pérola, circuito duplo, em 128 kV, com origem na estrutura nº 177 da Linha de Transmissão 138 kV Valparaíso – Nova Avanhandava, de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, e término na Subestação Birigui 3 – Pérola, de propriedade da CPFL Paulista, localizada no município de Birigui, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

13. Processo: 48500.006871/2013-55. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Eólica Albuquerque Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Riachão II – Extremoz II, circuito simples, em 230 kV, que interligará a Subestação Riachão II à Subestação Extremoz II, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, localizada nos municípios de Ceará Mirim, Extremoz e São Gonçalo, todos localizados no estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

14. Processo: 48500.001619/2014-31. Assunto: Alterações nas regras de comercialização de energia elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – NSCL – Versão 2014.2.0. Área Responsável: Superintendência de Estudos de Mercado – SEM.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

15. Processo: 48500.001637/2014-12. Assunto: Avaliação da possibilidade de postergação da data de liquidação financeira do mercado de curto prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE referente à contabilização do mês de fevereiro de 2014. Área Responsável: Superintendência de Estudos de Mercado – SEM.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

16. Processo: 48500.000262/2014-73. Assunto: Anuência às alterações no controle societário direto da CJ Energética S.A. decorrentes da transferência de ações pertencentes a Sr. Cristiano Johanpeter para a CJ Participações Ltda. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

17. Processo: 48500.006925/2013-82. Assunto: Anuência à transferência de controle societário indireto das autorizadas Energética Serra da Prata S.A., Bonfante Energética S.A., Calheiros Energia S.A., Caparaó Energia S.A., Carangola Energia S.A., Funil Energia S.A., Irara Energética S.A., Jataí Energética S.A., Monte Serrat Energética S.A., Retiro Velho Energética S.A., Santa Fé Energética S.A., São Joaquim Energia S.A., São Pedro Energia S.A. e São Simão Energia S.A., controladas diretamente pela Renova Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

18. Processo: 48500.001568/2014-47. Assunto: Pedido de Impugnação com pedido de efeito suspensivo interposto pela Teka Tecelagem Kuenrich S.A. – Teka Matriz em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, relativo a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação no âmbito da CCEE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

19. Processo: 48500.001621/2014-18. Assunto: Pedido de Impugnação com pedido de efeito suspensivo interposto pela Spil Tag Industrial Ltda. em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, relativo a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação no âmbito da CCEE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior

20. Processo: 48500.001620/2014-65. Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Ben Bioenergia – Geração e Comercialização de Energia do Nordeste S.A. em face da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que indeferiu a contestação em face do Termo de Notificação 2.469/2012, que trata de penalidade por insuficiência de lastro de energia de reserva. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

21. Processo: 48500.001327/2014-06. Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposta pela Celesc Distribuição S.A. – Celesc em face da solicitação da Revisão Tarifária Extraordinária – RTE para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão de Distribuição nº 56/1999. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior

O Diretor Jose Jurhosa Júnior encontra-se impedido de relatar o assunto objeto do item 22, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1.

22. Processo: 48500.000138/2013-27. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 4.565/2014, que autorizou a realização de reforço na Subestação Salto, bem como estabeleceu o valor adicional das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

23. Processo: 48500.002145/2013-63. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão – Cemig GT em face do Auto de Infração nº 9/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação, na Subestação Neves 1, das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos e da instalação e a sua conservação. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

24. Processo: 48500.005929/2013-43. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela LT Triângulo S.A. em face do Auto de Infração nº 1.005/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que trata das obrigações com Pesquisa e Desenvolvimento – P&D. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

25. Processo: 48500.005919/2012-27. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light em face do Auto de Infração nº 1/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que trata da inadimplência do envio da Prestação Anual de Contas – PAC. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior

26. Processo: 48500.001447/2014-03. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda. em face do Auto de Infração nº 1/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que trata de fiscalização das obras para implantação da Usina Termelétrica – UTE Cocal II, bem como da conformidade dos dados técnicos e verificação da legalidade junto aos órgãos ambientais, concessionárias e municipalidade. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

27. Processo: 48500.001448/2014-40. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Jaguari de Energia em face do Auto de Infração nº 1.017/2013, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que trata da Inadimplência de Indicadores. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior
Assunto atualizado às 09h do dia 14/04/2014

28. Processo: 48500.006124/2013-17. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. – Etau em face do Auto de Infração nº 1.001/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que trata fiscalização das obrigações com programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D, referentes ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2012. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior

29. Processo: 48500.002386/2013-11. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light em face do Auto de Infração nº 2/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata de fiscalização do fator de potência nos pontos de conexão da Concessionária à rede básica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

30. Processo: 48500.000533/2014-91. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Madeireira Barra Grande Ltda. em face do Auto de Infração nº 2/2013, lavrado pela Agência Estadual de Serviços Públicos de Mato Grosso – AGER, que trata da verificação geral das instalações, conformidade dos dados técnicos, procedimentos de operação e manutenção, aspectos de desempenho técnico, segurança e legais. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior

31. Processo: 48500.001573/2014-50. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Jaguari de Energia em face do Auto de Infração 1.018/2013, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que verificou os Indicadores de Continuidade e Compensações por Transgressões. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

Os itens abaixo serão redistribuídos, tendo em vista o término do mandato do Diretor Edvaldo Alves de Santana.

32. Processo: 48500.004012/2012-41. Assunto: Regulamentação dos procedimentos de cálculo relativos às tarifas de repasse de potência e da tarifa bônus da Itaipu Binacional. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior

Os itens 33 e 34 serão redistribuídos por conexão conforme o art. 4º da Norma de Organização nº 18.

33. Processo: 48500.003137/2013-34. Assunto: Proposta de modelos para os editais de Leilões de Energia de Reserva A-3 e A-5. Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior

34. Processo: 48500.003147/2013-70. Assunto: Proposta de modelos para os editais de Leilões de Linhas de Transmissão. Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior

O Diretor André Pepitone da Nóbrega encontra-se impedido de relatar os assuntos objetos dos itens 35 e 36, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1.

35. Processo: 48500.001080/2013-39. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa Regional de Energia Taquarí Jacuí – Certaja Energia em face da Resolução Homologatória nº 1.570/2013, que homologou os resultados da revisão tarifária extraordinária das Permissionárias de Distribuição de energia elétrica, fixou as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior

36. Processo: 48500.000228/2013-18. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa em face da Resolução Homologatória nº 1.576/2013, que homologou o resultado da sexta Revisão Tarifária Periódica da Recorrente, fixou as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs, as Tarifas de Energia – TEs e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

37. Processo: 48500.006992/2009-11. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face da Resolução Homologatória nº 998/2010, que homologou o resultado final da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Concessionária. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

38. Processo: 48500.004908/2010-68. Assunto: Pedidos de Reconsiderações interpostos pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee e pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig em face da Resolução Normativa nº 474/2012, que estabeleceu novas taxas anuais de depreciação para os ativos em serviço outorgado no setor elétrico, alterando as tabelas I e XVI do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, aprovado pela Resolução Normativa nº 367/2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos

39. Processo: 48500.003937/2012-74. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Brasília – CEB Distribuição S.A. em face do Auto de Infração nº 10/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata de fiscalização que teve como objetivo realizar levantamentos em campo relativos a Subestações, Linhas e Redes de Distribuição da Recorrente, como parte dos trabalhos necessários para validação da Base Incremental de Remuneração da Concessionária, relativa ao Terceiro Ciclo de Revisão Tarifária. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

Os itens 40 e 41 serão redistribuídos por conexão conforme o art. 4º da Norma de Organização nº 18.

40. Processo: 48500.002683/2011-96. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energia Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. em face da emissão, pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, de Certificado do Descumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 16/2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

41. Processo: 48500.002683/2011-96. Assunto: Agravo interposto pela Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.137/2013. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

Conforme o art. 8º da Norma de Organização nº 18, petições interpostas em face de decisões em última instância recursal serão diretamente encaminhadas ao Diretor-Relator responsável pela decisão e não serão incluídas na lista de Distribuição de Processos.