Fonte: ANEEL

As Listas das sessões de sorteios Públicos Ordinários são publicadas, em regra, toda sexta-feira às 14h30.

Data: 21 de julho de 2014.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Hora: 10h.

Não serão distribuídos processos ao Diretor André Pepitone da Nóbrega, tendo em vista o término do seu mandato em 13/8/2014 e consoante o parágrafo único do art. 2º da Norma de Organização ANEEL nº 18.

1. Processo: 48500.001896/2014-43. Assunto: Alteração do Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata dos procedimentos para cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Angra 1 e 2. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

2. Processo: 48500.003572/2014-40. Assunto: Análise de proposta da Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light de aplicação de tarifa diferenciada em algumas áreas do estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

3. Processo: 48500.003821/2014-05. Assunto: Ajustes nos Submódulos 8.3 e 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, bem como da Resolução Normativa nº 167/2005, decorrentes de questionamentos dos agentes de distribuição após a publicação da Resolução Normativa nº 607/2014. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

4. Processo: 48500.003374/2014-86. Assunto: Autorização de reforços em instalações sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão – Copel-GT. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

5. Processo: 48500.004511/2013-19. Assunto: Informação dos valores das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST aplicáveis ao consumidor Companhia Industrial Cimento Apodi S.A. para o ciclo 2013-2014. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

6. Processo: 48500.001382/2005-53. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Retiro Velho Energética S.A., das áreas de terra necessárias ao acesso às Áreas de Preservação Permanente – APP da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Retiro Velho, localizada no município de Aporé, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

7. Processo: 48500.005090/2013-43. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Heidrich Geração Elétrica Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rudolf, localizada no município de Taió, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

8. Processo: 48500.007177/2013-55. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica – EOL Aratuá 3, outorgada à Aratuá Geradora Eólica S.A. por meio da Portaria nº 154/2010, localizada no município de Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

9. Processo: 48500.008743/2008-89. Assunto: Transferência, para o Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu, da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Baixo Iguaçu, outorgada à Geração Céu Azul S.A., por meio do Decreto de 19 de julho de 2012, localizada nos municípios de Capanema e Capitão Leônidas Marques, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

O Diretor Reive Barros dos Santos encontra-se impedido de relatar o assunto do item 10, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei nº 9.784/1999. Adicionalmente, devido à impossibilidade de distribuição de processos ao Diretor André Pepitone da Nóbrega, consoante ao art. 2º da Norma de Organização ANEEL ANEEL nº 18, o assunto será distribuído ao Diretor José Jurhosa Junior.

10. Processo: 48500.003042/2014-00. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Casa Nova II – Sobradinho, localizada nos municípios de Casa Nova e Sobradinho, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

11.  Processo: 48500.001668/2014-73. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará – Coelce, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Cauípe – Caucaia C2, localizada no município de Caucaia, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

12. Processo: 48500.000299/2014-00. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A. – Celesc-Dis, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Forquilhinha Iesul – Turvo, localizada nos municípios de Forquilhinha, Meleiro e Turvo, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

13. Processo: 48500.001509/2014-79. Assunto: Análise do pedido de anuência à transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 11/2013, de titularidade da Subestação Narandiba S.A., para a Potiguar Sul Transmissão de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

14. Processo: 48500.003640/2014-71. Assunto: Realização de Leilão de Energia de Reserva, para contratação de energia de reserva a partir das fontes solar fotovoltaica, biomassa e eólica, com início de suprimento em 1º de outubro de 2017, conforme estabelecido na Portaria nº 236/2014 do Ministério de Minas e Energia – MME.  Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL e Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

15. Processo: 48500.003600/2014-29. Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pela Parnaíba I Geração de Energia S.A. em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, que determinou penalidades por insuficiência de energia e de potência. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

O Diretor Reive Barros dos Santos está impedido de relatar o assunto objeto dos itens 16 a 18 conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização ANEEL nº 1. Adicionalmente, devido à impossibilidade de distribuição de processos ao Diretor André Pepitone da Nóbrega, consoante ao art. 2º da Norma de Organização ANEEL nº 18, o assunto será distribuído ao Diretor José Jurhosa Junior.

16. Processo: 48500.000574/2014-87. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural do Alto do Uruguai – Creral em face da Resolução Homologatória nº 1.744/2014, que estabeleceu a revisão das receitas das instalações da Creral, dentre outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

Os processos dos itens 17 e 18 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da Norma de Organização ANEEL nº 18.

17. Processo: 48500.000576/2014-76. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda. – Ceriluz em face da Resolução Homologatória nº 1.753/2014, que estabeleceu a revisão das receitas das instalações da Ceriluz. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

18. Processo: 48500.000911/2014-36. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas, Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, Jauru Transmissora de Energia S.A., Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf, Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa, Transenergia Renovável S.A. e Transenergia São Paulo S.A. em face da Resolução Homologatória nº 1.756/2014. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega está impedido de relatar o assunto objeto do item 19 e 20 conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização ANEEL nº 1.

19. Processo: 48500.002197/2014-11. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – Celtins em face da Resolução Homologatória nº 1.760/2014, que homologou as tarifas de energia da Concessionária. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

20.  Processo: 48500.002178/2014-94. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo em face da Resolução Homologatória nº 1.759/2014, que homologou as tarifas de energia da Concessionária. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

O assunto do item 21 será distribuído por conexão ao assunto dos Processos nº 48500.004551/2011-07, 48500.004552/2011-43, 48500.004553/2011-98 e 48500.004554/2011-32, sorteados ao Diretor André Pepitone da Nóbrega na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2014, conforme o art. 4º da Norma de Organização ANEEL nº 18.

21. Processos: 48500.004551/2011-07, 48500.004552/2011-43, 48500.004553/2011-98 e 48500.004554/2011-32. Assunto: Solicitações de providências cautelares de interesse das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Corredor do Senandes II S.A., Corredor do Senandes III S.A., Corredor do Senandes IV S.A. e Vento Aragano I S.A., com vistas a suspender, de imediato, a imposição de qualquer ônus, penalidade, gravame, encargo, obrigação ou restrição a direito das requerentes em decorrência da ultrapassagem do cronograma de implantação dos empreendimentos em tela. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

22. Processo: 48500.006149/2012-30. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron em face do Auto de Infração nº 11/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em decorrência de fiscalização referente à conformidade dos níveis de tensão de fornecimento das unidades consumidoras com medições amostrais, no ano de 2011. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

23.  Processo: 48500.003612/2014-53. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Auto de Infração nº 1.002/2013, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que trata de infringência ao Art. 2º da Resolução Normativa nº 89/2004, Art. 1º da Resolução Normativa nº 246/2002 e Art. 4º do Capítulo III da Lei nº 9.784/1999. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

24. Processo: 48500.006956/2013-33. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Carlos Pires Oliveira em face à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, por meio do processo administrativo PCEE/OUV/0011/2013, referente a pedido de fornecimento sem ônus para unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

25. Processo: 48500.006368/2013-08. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. – Enersul em face à decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Público do Mato Grosso do Sul – AGEPAN, por meio do processo administrativo nº 09/400.951/2012, referente a ressarcimento por danos elétricos a equipamentos na unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Ernany Andrade Machado. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

26. Processo: 48500.003611/2014-17. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face do Auto de Infração nº 1.002/2014, lavrado pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON, em decorrência de fiscalização do desempenho de atividades de transmissão e distribuição e dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, dentre outras verificações. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

27. Processo: 48500.003767/2014-90. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Pioneiros Termoelétrica Ilha Solteira S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, em decorrência de irregularidades apontadas na fiscalização de acompanhamento de obras da Usina Termelétrica – UTE Pioneiros II. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

28. Processo: 48500.005167/2012-02. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Auto de Infração nº 1.007/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em decorrência de fiscalização de obras do Plano de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico – PMIS, que constatou descumprimento de prazos para a entrada em operação comercial de empreendimentos outorgados pela ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

29. Processos: 48500.002708/2014-02  e  48500.002709/2014-49. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Multiner S.A. em face do Despacho nº 1.910/2014, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que impediu a participação das Usinas Termelétricas – UTEs Asa Branca I e Asa Branca II no Leilão de Energia A-5/2014. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

30. Processos: 48500.000515/2011-66 e 48500.000752/2011-27. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Bioenergy Geradora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.167/2014, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que indeferiu as solicitações de renovação dos Despachos de Registro de Recebimento do Requerimento de Outorga das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Marco dos Ventos 7 e Marco dos Ventos 8. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

31. Processos: 48500.006923/2013-93, 48500.006921/2013-02, 48500.006922/2013-49, 48500.006920/2013-50, 48500.006919/2013-25, 48500.006391/2013-94, 48500.006389/2013-15, 48500.006395/2013-72, 48500.006393/2013-83, 48500.006386/2013-81, 48500.006387/2013-26, 48500.006388/2013-71, 48500.006442/2013-88, 48500.006443/2013-22, 48500.006392/2013-39, 48500.006390/2013-40, 48500.005594/2013-63, 48500.005577/2013-26, 48500.005564/2013-57, 48500.005563/2013-11, 48500.006603/2013-33, 48500.006598/2013-69, 48500.006604/2013-88, 48500.006600/2013-08, 48500.006813/2013-21, 48500.006605/2013-22, 48500.006740/2013-78 e 48500.006741/2013-12. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Casa dos Ventos Energias Renováveis S.A. em face do indeferimento da solicitação das características técnicas dos Despachos de Registro dos requerimentos de outorga das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São Januário, Ventos da Santa Aurélia, Ventos da São Simão, Ventos da Santa Diana, Ventos da Santa Efigênia, Ventos da Santa Tereza, Ventos do Santo Gregório, Ventos do Santo Lorenzo, Ventos do Santo Saulo, Ventos do São Cleofas, Ventos do Santo Eloy, Ventos do São Lázaro, Ventos do São Roque, Ventos do São Salomão, Ventos da Santa Dulce, Ventos da Santa Esperança, Ventos de São Paulo, Ventos de São Mário, Ventos de Santa Vitória, Ventos de Santa Emília, Ventos de Santa Juliana, Ventos de Santa Aparecida, Ventos de Santo Eugênio, Ventos de Santa Aurora, Ventos de São Dionísio, Ventos de Santa Júlia, Ventos de Santa Rita e Ventos de Santa Celina . Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

Conforme o art. 8º da Norma de Organização nº 18, petições interpostas em face de decisões em última instância recursal serão diretamente encaminhadas ao Diretor-Relator responsável pela decisão e não serão incluídas na lista de Distribuição de Processos.