Fonte: ANEEL

Os interessados podem enviar contribuições para a consulta pública, cujo objetivo é discutir uma eventual regulamentação de critérios para a concessão de descontos na tarifa, em consonância com o princípio da isonomia.

A Resolução Normativa nº 414, que trata dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica, estabeleceu a possibilidade de a distribuidora aplicar descontos sobre as tarifas homologadas pela Agência, desde que as reduções não impliquem pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro e seja observada a isonomia.
 
A proposta da consulta é discutir as motivações da distribuidora para se conceder descontos a certos segmentos de consumidores, em que condições seriam concedidos e quais  benefícios poderiam ser esperados. A ideia também é verificarse haveria interesse de as distribuidoras concederem descontos, uma vez quenão haveria o repasse para as tarifas dessas eventuais diferenças.
 
No período de 23/4 a 20/5/14, foi feita uma pesquisa para colher a percepção das distribuidorassobre o tema. Ao todo foram contabilizadas 50 participações, com uma representatividade de 57% das concessionárias e de 36% das permissionárias. Os interessados podem enviar contribuições no período de 24/7/2014 a 22/9/2014para o e-mail: cp007_2014@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-100), em Brasília-DF.  Confira os documentos aqui. (PG)