Fonte: ANEEL

Data: 15 de setembro de 2014.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Hora: 10h.

A pedido do Presidente da Comissão Especial de Licitação – CEL, o assunto do processo 48500.004763/2014-29, distribuído ao Diretor Tiago de Barros Correia na 37ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2014, será retificado conforme redação seguinte:

1. Processo: 48500.004763/2014-29. Assunto: Delegação à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE da operacionalização dos leilões de contratação de energia de reserva e de outorga de geração e venda de energia elétrica, nova ou existente, sob condições detalhadas. Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL.
Diretor-relator sorteado: Tiago de Barros Correia.
Atualizado em 30/9/2014 às 9h45.

2. Processo: 48500.004825/2014-01. Assunto: Leilão de compra de energia elétrica proveniente da Usina Hidrelétrica – UHE São Luiz do Tapajós (Leilão nº 9/2014-ANEEL). Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

3. Processo: 48500.000629/2011-14. Assunto: Avaliação da proposta da Usina Hidrelétrica – UHE Teles Pires, contida na carta CHTP nº 235/2014. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

4. Processo: 48500.001890/2014-76. Assunto: Alteração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST permanente nº 74/2002 para redução de Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratados pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em função da migração do consumidor livre Samarco Mineração S.A. para a Rede Básica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

5. Processo: 48500.001680/2012-16. Assunto: Avaliação de melhorias na regulamentação de expurgos associados aos indicadores de continuidade – Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

6. Processo: 48500.001771/2014-13. Assunto: Análise da solicitação da Brentech Energia S.A. para revisão do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Goiânia II em razão de alteração da alíquota de tributo estadual sobre o custo com combustível. Área Responsável: Superintendência de Estudos de Mercado – SEM.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

7. Processo: 48500.004615/2011-61. Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, para que não seja efetuado desconto na parcela variável por Atraso de Entrada em Operação Comercial da Função Transmissão “TR 345/88 kV Bandeirantes TR4 SP”, enquanto não for proferida decisão da ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

8. Processo: 48500.000997/2012-35. Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de Medida Cautelar, interposto pelas Centrais Elétricas do Pará – Celpa em face do Despacho nº 2.968/2014, que publicou os valores de exposições contratuais e sobrecontratações involuntárias referentes ao ano de 2013. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Tiago de Barros Correia.

9. Processo: 48500.004750/2014-50. Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Dalba Energética Ltda. – CGH Dalba em face de decisão que indeferiu os argumentos de defesa apresentados na contestação ao Termo de Notificação nº 498/2011, lavrado pelo Conselho de administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

10. Processo: 48500.004787/2014-88. Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Itajaí Biogás e Energia S.A. em face da decisão Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que recusou a abertura de Processo de Recontabilização. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

11. Processo: 48500.004830/2011-62. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Destilaria Santa Fany Ltda. em face do Auto de Infração nº 333/2010, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de advertência e multa por descumprimento da legislação vigente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

12. Processo: 48500.003311/2014-20. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Público do Mato Grosso do Sul – AGEPAN, referente a ressarcimento por danos elétricos a equipamentos na unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. João Paulo Pestana. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Tiago de Barros Correia.

13. Processo: 48500.003312/2014-74. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Público do Mato Grosso do Sul – AGEPAN, referente a ressarcimento por danos elétricos a equipamentos na unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Wagner Rogério Alves Ferreira. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

14. Processo: 48500.003313/2014-19. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Público do Mato Grosso do Sul – AGEPAN, referente a ressarcimento por danos elétricos a equipamentos na unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Gean Carlo Aparecido de Moraes. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

15. Processo: 48500.001449/2014-94. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face de decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à devolução de valores em decorrência de faturamento incorreto realizado pela Recorrente na unidade consumidora da Plenitude Comércio Indústria e Artigos para Festa Ltda. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

16. Processo: 48500.002042/2004-50. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do estado do Ceará – ARCE, referente à classificação indevida de unidades consumidoras sob responsabilidade do município de Crateús, estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Tiago de Barros Correia.

17. Processo: 48500.004270/2004-55. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do estado do Ceará – ARCE, referente à classificação indevida de unidades consumidoras sob responsabilidade do município de Tauá, estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

O Diretor Reive Barros dos Santos declarou sua suspeição em deliberar o processo do item 18.

18. Processo: 48500.006045/2013-14. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 44/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento do cronograma de execução das obras do Contrato nº 17/2012. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Tiago de Barros Correia.

19. Processo: 48500.001573/2013-79. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia – Ceron em face do Auto de Infração nº 8/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de perturbações na rede elétrica ocorridas nos dias 24/11/2011, 16/5/2012 e 11/9/2012. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

20. Processo: 48500.001205/2012-40. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Furnas Centrais Elétricas – Furnas em face do Auto de Infração nº 1.011/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos, da instalação e a conservação da Subestação Bandeirantes 345/230 kV. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

O item 21 será distribuído por conexão ao Processo nº 48500.003043/2013-65, sorteado ao Diretor Reive Barros dos Santos na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2014, conforme o art. 4º da N.O. nº 18.

21. Processo: 48500.000504/2014-29. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light Sesa em face do Despacho nº 2.246/2014, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que não anuiu ao pedido formulado pela Interessada para a contratação da Axxiom Soluções Tecnológicas S.A., para a prestação de serviços de implementação de nova solução Geografical Information System – GIS. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega está impedido de relatar o assunto objeto dos itens 22 a 25, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização ANEEL nº 1.

22. Processos: 48500.004980/2013-38, 48500.004981/2013-82, 48500.004982/2013-27, 48500.004983/2013-71 e 48500.004984/2013-16. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Queiroz Galvão Energia em face do Despacho nº 3.108/2014, que tratou do pedido de alteração de cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Colônia, Taíba Águia, Taíba Andorinha, Icaraí I e Icaraí II. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Tiago de Barros Correia.

23. Processo: 48500.002179/2014-39. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 1.785/2014, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2014 e fixou as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Tiago de Barros Correia.

24. Processo: 48500.002178/2014-94. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo em face da Resolução Homologatória nº 1.759/2014, que homologou as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs referentes à Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Tiago de Barros Correia.

25. Processo: 48500.001399/2014-45. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural Lauro Müller – Coopermila em face do Despacho nº 3.354/2014, que indeferiu o pleito de Revisão Tarifária Extraordinária da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

 O Diretor José Jurhosa Junior está impedido de relatar o assunto objeto dos itens 26 e 27, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização ANEEL nº 1.

26. Processo: 48500.002187/2014-85. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS em face da Resolução Homologatória nº 1.779/2014, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2014 e as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

27. Processos: 48500.000201/2010-82, 48500.002214/2012-58, 48500.002365/2006-51, 48500.002476/2013-01, 48500.006766/2010-73 e 48500.008365/2008-33. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face da Resolução Autorizativa nº 4.804/2014, referente aos Planos de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico – PMIS. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Tiago de Barros Correia.

O Diretor Reive Barros dos Santos está impedido de relatar o assunto objeto do item 28 e 29  , conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização ANEEL nº 1.

28. Processo: 48500.002186/2014-31. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face da Resolução Homologatória nº 1.778/2014, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2014 e fixou as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: Tiago de Barros Correia.

29. Processo: 48500.002190/2014-07. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética de Alagoas em face da Resolução Homologatória nº 1.782/2014, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2014 e fixou as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

30. Processos: 48500.003573/2006-11, 48500.003543/2006-42 e 48500.003544/2006-13. Assunto: Alteração dos cronogramas de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Quartel 1, Quartel 2 e Quartel 3, outorgadas por meio das Resoluções Autorizativas  nº 3.024/2011, nº 3.025/2011 e 3.026/2011 às empresas Quartel Um Energética S.A., Quartel Dois Energética S.A. e Quartel Três Energética S.A., respectivamente, controladas pela Hidrotérmica S.A., localizadas nos municípios de Gouveia, Santana do Pirapama e Conceição do Mato Dentro, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

O item 31 será distribuído por conexão ao Processo nº 48500.000604/2014-55, sorteado ao Diretor Reive Barros dos Santos na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2014, conforme o art. 4º da N.O. nº 18.

31. Processos: 48500.000336/2014-71 e 48500.000337/2014-16. Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Modelo I e Modelo II, outorgadas, respectivamente, por meio das Portarias nº 162/2012 e nº 163/2012 do Ministério de Minas e Energia – MME, localizadas no município de João Câmara, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
Diretor-relator sorteado: Reive Barros dos Santos.

 O Diretor Reive Barros dos Santos declarou sua suspeição em deliberar o processo do item 32.

32. Processo: 48500.003541/2010-65. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Funil – Itapebi 230 kV C3, localizada nos municípios de Ubaitaba, Gongogi, Aurelino Leal, Ilhéus, Itajuípe, Barro Preto, Ibicaraí, Itapé, Jussari, Arataca, Camacan, Masacote, Belmonte e Itapebi, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega.

33. Processo: 48500.004651/2014-78. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Praia Grande 1, 138/13,8 kV – 33 MVA, localizada no município de Praia Grande, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-relator sorteado: José Jurhosa Junior.

34.  Processo: 48500.000823/2011-91. Assunto: Equiparação das instalações de transmissão destinadas a interligações internacionais de propriedade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. denominadas Conversora de Uruguaiana, nos termos do art. 17, §7º, da Lei nº 9.074/1995. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-relator sorteado: Tiago de Barros Correia.

Conforme o art. 8º da Norma de Organização nº 18, petições interpostas em face de decisões em última instância recursal serão diretamente encaminhadas ao Diretor-Relator responsável pela decisão e não serão incluídas na lista de Distribuição de Processos.