Fonte: ANEEL
Os concessionários, permissionários e autorizados obrigados ao recolhimento de Uso de Bem Público (UBP) deverão acessar e imprimir, a partir de 5/10/2014, no endereço www.aneel.gov.br/concessionarios, as Guias de Recolhimento da União (GRU) dessa obrigação intra-setorial, a fim de providenciarem o pagamento da mesma.
As dúvidas podem ser esclarecidas por meio dos telefones: (61) 2192-8540, 2192-8099, 2192-8441 e 2192-8575.
A medida foi desenvolvida para atender o disposto no Decreto 8299/2014, que modifica o Decreto Nº 4.541/2002, segundo o qual:
“Art. 29. A ANEEL determinará aos concessionários, permissionários e autorizados que passem a efetivar os pagamentos de que tratam os incisos I e II caput do art. 28, por intermédio da Guia de Recolhimento da União – GRU, ao Tesouro Nacional, que fará a transferência dos recursos para a CDE, por meio de execução de despesa do Orçamento Geral da União. (Redação dada pelo Decreto n º 8.299, de 2014)”
