Fonte: ANEEL

Data: 25 de novembro de 2014
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF.
Início: 9h
Término: 9h20

Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
                             iretores: André Pepitone da Nóbrega
                                          José Jurhosa Junior
                                          Reive Barros dos Santos
                                          Tiago de Barros Correia
       Subprocurador-Geral: Marcelo Escalante Gonçalves
                Secretário-Geral: Frederico Lobo de Oliveira

I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.005603/2014-05. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 61/2014, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Aditivo aos Contratos de Concessão das Empresas de Distribuição de Energia. Áreas responsáveis: Superintendência de Fiscalização Econômica Financeira – SFF, Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT e Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar termo aditivo aos contratos de concessão e permissão das empresas de distribuição, mediante a inclusão de cláusula específica, conforme o modelo do contrato, com o seguinte teor: Subcláusula “x” – Além dos valores indenizados referentes aos ativos ainda não amortizados dos bens reversíveis, também serão considerados para fins de indenização, os saldos remanescentes (ativos ou passivos) de eventual insuficiência de recolhimento ou ressarcimento pela tarifa em decorrência da extinção, por qualquer motivo, da concessão, relativos a valores financeiros a serem apurados com base nos regulamentos preestabelecidos pela ANEEL, incluídos aqueles constituídos após a última alteração tarifária.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.621/2014