Fonte: ANEEL

Data: 9 de dezembro de 2014
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 9h

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL.

Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
 
1. Processo: 48500.003446/2013-12. Assunto: Homologação do Lote II do Leilão de Energia e Potência Elétrica realizado pela Eletrobras Distribuição Rondônia – Ceron, por delegação da ANEEL, para o atendimento dos sistemas isolados dessa Concessionária, conforme previsto no § 3º do art. 1º da Portaria MME nº 600/2010. Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Processo retirado de pauta.

2. Processo: 48500.002929/2014-72. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2014 da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe, a vigorar a partir de 14 de dezembro de 2014. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

3. Processo: 48500.006022/2014-82. Assunto: Pedido de Revisão Extraordinária da tarifa de repasse da potência oriunda da Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu para o ano civil de 2014 e definição da tarifa de repasse para o ano civil de 2015. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

4. Processo: 48500.002747/2014-00. Assunto: Aprimoramento da metodologia de Revisão Tarifária Periódica das distribuidoras – Custos Operacionais e Receitas Irrecuperáveis. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

5. Processo: 48500.001353/2014-26. Assunto: Estudo sobre contratação de Montante de Uso do Sistema de Distribuição – MUSD na conexão entre distribuidoras. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

6. Processo: 48500.002866/2014-54. Assunto: Proposição de regulamento que trata da convivência do desenvolvimento de atividades operacionais e de holding pelas concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT e Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

7. Processo: 48500.001062/2005-11. Assunto: Homologação do Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
 
8. Processo: 48500.001771/2014-13. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Brentech Energia S.A. para revisão do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Goiânia II em razão de alteração da alíquota de tributo estadual sobre o custo com combustível. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
9. Processo: 48500.002515/2003-29. Assunto: Homologação dos valores da Curva do Custo do Déficit de energia elétrica para 2015. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

10. Processo: 48500.003821/2014-05. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 37/2014 instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para ajustes nos Submódulos 8.3 e 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, bem como da Resolução Normativa nº 167/2005, decorrentes de questionamentos dos agentes de distribuição após a publicação da Resolução Normativa nº 607/2014. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

11. Processo: 48500.004456/2014-48. Assunto: Resultado da Audiência Pública n° 49/2014 instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o estabelecimento dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos de unidades consumidoras da Companhia Energética de Roraima – CERR, entre 2015 e 2019.  Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

12. Processo: 48500.003201/2013-87. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 65/2014 que objetivou colher subsídios e informações adicionais para alterar a Resolução Normativa nº 584/2013, visando aprimorar a regra de sazonalização da garantia física de usinas para lastro e alocação de energia no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE nos casos de aumento ou redução da garantia física publicada em legislação específica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

13. Processo: 48500.003196/2006-21. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 7/2007, instituída com vistas a estabelecer preço de referência e condições de ocupação de pontos de fixação no compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

14. Processo: 48500.002746/2014-57. Assunto: Proposta de reabertura da Audiência Pública nº 23/2014, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da metodologia de Revisão Tarifária Periódica das distribuidoras – Procedimentos Gerais, Fator X, Outras Receitas e Geração Própria. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

15. Processo: 48500.002883/2013-19. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. – Elektro em face do Auto de Infração nº 423/TN2.295/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização que teve como objetivo verificar a apuração dos indicadores de continuidade e compensações por transgressões dos limites. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

16. Processo: 48500.001355/2012-53. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Bandeirante Energia S.A. em face ao Auto de Infração nº 319/TN883/2009, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento das metas dos indicadores de continuidade referentes ao ano de 2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

17. Processo: 48500.006545/2013-48. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light e Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Despacho nº 1.364/2014, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que não anuiu ao pedido das interessadas para contratação de prestação de serviços de Tecnologia da Informação – TI com a Axxiom Soluções Tecnológicas S.A.. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

18. Processo: 48500.003786/2014-16. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Santa Helena Energias Renováveis S.A., Santa Maria Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santo Uriel S.A. em face do Despacho nº 4.309/2014, que se refere à Análise de Celebração de Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

19. Processo: 27100.002493/1984-69. Assunto: Transferência e prorrogação da autorização referente à Usina Termelétrica – UTE Ipatinga, outorgada à Usina Térmica Ipatinga S.A., por meio da Resolução nº 49/2000 combinada com a Resolução nº 426/2000, localizada no município de Ipatinga, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

Os itens 20 a 38 serão deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468/2011.

20. Processo: 48500.004794/2014-80. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras para transferência dos ativos de conexão da Usina Termelétrica – UTE Barbosa Lima Sobrinho para a Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

21. Processo: 48500.000445/2014-99. Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP, referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, Contrato de Concessão n° 58/2001. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

22. Processo: 48500.007038/2008-64. Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 2.173/2009, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
 
23. Processo: 48500.004324/2007-97. Assunto: Homologação do 1º Termo Aditivo e dos Anexos do Acordo Operacional celebrado entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica − CCEE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

24. Processo: 48500.005474/2014-47. Assunto: Atualização da Tarifa de Energia de Otimização – TEO, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

25. Processo: 48500.006928/2013-16. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Alupar Investimento S.A. em face de decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, comunicada por meio do Ofício nº 2.574/2013, que informou à Recorrente a respeito da execução da Apólice de Seguro, aportada como garantia de registro para a elaboração dos estudos de Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Nova Prata Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
 
26. Processo: 48500.005986/2013-22. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei em face do Auto de Infração nº 1.012/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização que teve como objetivo analisar a adimplência do envio dos Balancetes Mensais Padronizados – BMPs. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

27. Processo: 48500.001983/2014-09. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face do Auto de Infração nº 1001/2013, lavrado pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização que teve como objetivo verificar o fator de potência nas conexões à Rede Básica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

28. Processo: 48500.003719/2011-59. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Construbrás Construtora de Obras Rodoviárias Ltda. em face do Despacho nº 1.952/2014, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que revogou os Despachos nº 3.332/2011 e nº 2.942/2012, e transferiu para a condição de inativo o registro para a realização do Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rio das Pacas, situada no rio Vermelho, sub-bacia 82, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

29. Processo: 48500.006211/2013-74. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Ricardo Nassif Gregório em face do Despacho nº 513/2014, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa Setorial – SMA, que deu parcial provimento à reclamação contra a Cemig Distribuição S.A – Cemig D por cobrança pela irregularidade na medição de energia elétrica da unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
30. Processo: 48500.005829/2014-06. Assunto: Anuência prévia para transferência de controle societário da Usina Hidrelétrica Cachoeira Ltda. – UHE Cachoeira, detido pelo Sr. Joarez Ruttmann e pela Sra. Fabíola Back, para a BCT Holding e Participações Ltda. e o Sr. Marco Enzo Tortora. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
 
31. Processo: 48500.005308/2014-41. Assunto: Anuência prévia para transferência de controle societário direto da Antônio Fornasa Administradora de Bens Ltda. – AF, detido pela Sra. Lara Claumann Fornasa, para a GF Participações Ltda.
Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
 
32. Processo: 48500.002739/2001-14. Assunto: Revogação da autorização da Usina Termelétrica – UTE Petroflex, outorgada por meio da Resolução nº 271/2002 à empresa Petroflex Indústria e Comércio S.A., atualmente denominada como Lanxess Elastomeros do Brasil S.A., localizada no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.,

33. Processo: 48500.000905/2008-31. Assunto: Revogação da autorização da Central Geradora Eólica – EOL Rei dos Ventos 4, outorgada à Eolo Energy S.A. por meio da Resolução Autorizativa nº 3.289/2011, localizada nos municípios de Caiçara do Norte e São Bento do Norte, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
 
34. Processos: 48500.004564/2011-78, 48500.004565/2011-12, 48500.004566/2011-67 e 48500.004567/2011-10. Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Rosa, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São Geraldo e Ventos de Sebastião, outorgadas respectivamente por meio das Portarias nº 138/2012, nº 183/2012, nº 140/2012 e nº 226/2012 do Ministério de Minas e Energia – MME, localizadas no município de Tianguá, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

35. Processo: 48500.006329/2013-01. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Itanhaém, localizadas no município de Itanhaém, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
36. Processo: 48500.003895/2014-33. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da ATE XVI Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da ampliação da Subestação Sapeaçu, localizadas no município de Sapeaçu, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
 
37. Processo: 48500.005191/2014-03. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Jacarepaguá – Curicica, localizadas no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

38. Processo: 48500.006096/2013-38. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Condado – Timbaúba C2, localizadas nos municípios de Condado, Aliança e Timbaúba, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.