Fonte: ANEEL
Data: 5 de janeiro de 2015
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF.
Início: 17h
Término: 17h30
Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
Diretores: André Pepitone da Nóbrega
Reive Barros dos Santos
Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia não participaram da Reunião por motivo de férias.
Secretário-Geral: Frederico Lobo de Oliveira
Procurador-Geral: Ricardo Brandão Silva
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.006664/2014-81. Assunto: Cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0049389-95.2014.4.01.0000/DF-TRF emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que suspendeu os efeitos dos Despachos nº 4.259/2013 e nº 2.176/2014, bem como afastou o componente financeiro negativo decorrente da suposta inexistência de cabo no último reajuste tarifário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2014 da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo, de 9,06% para 12,36%, e fixar novas tarifas de aplicação, com vigência a partir da publicação do ato decorrente desta decisão, em cumprimento à decisão judicial que antecipou a tutela recursal para suspender os efeitos dos Despachos n° 4.259/2013, 2.176/2014, 2.701/2014 e 3.118/2014, e afastar a inclusão do respectivo componente financeiro negativo no último processo tarifário da Concessionária; (ii) reverter no próximo evento tarifário da Eletropaulo, em julho de 2015, o valor do componente financeiro negativo decorrente da inexistência de ativos, proporcionalmente ao período de 4 de julho à publicação do ato decorrente desta decisão, atualizado pela variação do Índice Geral de Preço do Mercado – IGP-M; e (iii) determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF que fiscalize o registro contábil do componente financeiro negativo, que está sendo discutido no judiciário, para que as demonstrações contábeis da Eletropaulo reflitam o real risco de devolução do valor aos consumidores, evitando informação distorcida ao mercado e preservando a saúde econômica e financeira da Empresa.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 1.844/2015
