Fonte: ANEEL

Data da Reunião: 17 de março de 2015.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 9h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL.

Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.005152/2014-06. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. – Ceres, a vigorar a partir de 22 de março de 2015. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

2. Processo: 48500.000946/2015-56. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a regulamentação da Portaria nº 41/2015 do Ministério de Minas e Energia – MME, que reconheceu, de forma excepcional e temporária, a necessidade de permanência da geração atualmente disponível do Parque de Usinas Termoelétricas localizadas na região de Manaus. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

3. Processo: 48500.006886/2005-14. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a regulamentação do acesso de unidades consumidoras e de autoprodutores de energia elétrica à Rede Básica, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.597/2005. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

4. Processo: 48500.000887/2015-16. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da contratação de geração própria de unidade consumidora. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

5. Processo: 48500.002958/2009-77. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 59/2014, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a revisão dos Submódulos 3.1, 8.2 e 10.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que tratam dos procedimentos gerais e definem a ordem e as condições para realização do processo de Reajuste Tarifário Anual das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

6. Processo: 48500.005160/2012-82. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – Celtins e Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – Cemat com vistas à aplicação dos recursos de compensação por transgressão dos indicadores de qualidade suspensos pela Resolução Normativa nº 524/2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

7. Processo: 48500.005113/2014-09. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Atlantic Energias Renováveis S.A. em face do Despacho nº 4.157/2014, emitido pela Superintendência de Estudos do Mercado – SEM, relativo às usinas eólicas Eurus II e Renascença V, de forma a não considerar o acrônimo ENF_DT (Energia não fornecida por conta do atraso da entrada em operação comercial das instalações de transmissão/distribuição por ano contratual), na indisponibilidade das usinas no período compreendido entre 1º de setembro de 2013 a 24 de março de 2014. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

8. Processo: 48500.002731/2013-16. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face do Auto de Infração nº 25/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização realizada no Centro Regional de Operação Norte/Centro-Oeste – COSR-NCO e no Centro Nacional de Operação do Sistema – CNOS, com o objetivo de verificar seu desempenho nas perturbações dos dias 4 e 19 de outubro de 2012, envolvendo interrupções de cargas na área de atendimento a Brasília, Distrito Federal. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

9. Processo: 48500.004139/2014-21. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Auto de Infração nº 1.002/2013, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização com o objetivo de verificar o cumprimento dos índices de qualidade do teleatendimento em relação aos padrões estabelecidos na Resolução Normativa nº 414/2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

10. Processo: 48500.002658/2005-48. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Baixada Santista Energia S.A. em face do Despacho nº 2.828/2014, que indeferiu o pedido de alteração de características técnicas da Usina Termelétrica – UTE Piratininga. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

11. Processo: 48500.001492/2008-10. Assunto: Pedido de Reconsideração Interposto pela empresa BEN Bioenergia Geração e Comercialização de Energia do Nordeste S.A. em face do Despacho nº 3.867/2012 e pedido de revisão dos marcos de comercialização de energia da Usina Termelétrica – UTE BEN Bioenergia em razão da suposta inexistência de biomassa disponível para compra, com suspensão de penalidades. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

12. Processos: 48500.000292/2014-80, 48500.000584/2013-31, 48500.000924/2012-43, 48500.003350/2013-46, 48500.003622/2013-16, 48500.003624/2013-05 e 48500.003699/2013-88. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Despacho nº 2.830/2014, que negou provimento ao pedido de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

13. Processos: 48500.001053/2013-66, 48500.001057/2013-44, 48500.001059/2013-33, 48500.001060/2013-68, 48500.001062/2013-57, 48500.001158/2013-15, 48500.001220/2013-79, 48500.001230/2013-12, 48500.001375/2013-13, 48500.001392/2013-42, 48500.001435/2013-90, 48500.001436/2013-34, 48500.001438/2013-23, 48500.001439/2013-78, 48500.001443/2013-36, 48500.001476/2013-86, 48500.002045/2013-37, 48500.002258/2013-69, 48500.003812/2013-25, 48500.003899/2013-31, 48500.005266/2013-67 e 48500.005267/2013-10. Assunto: Autorização para as Centrais Eólicas Amescla S.A., Angelim S.A., Arapuã Ltda., Barbatimão S.A., Botuquara Ltda., Bela Vista I Ltda., Itapuã II Ltda., Carrancudo S.A., Conquista Ltda., Coxilha Alta Ltda., Facheio S.A., Imburana Macho S.A., Ipê Amarelo S.A., Jataí S.A., Itapuã I Ltda., Juazeiro S.A., Bela Vista XI Ltda., Sabiu S.A., Tamboril S.A., Tingui S.A., Umbuzeiro S.A., Itapuã XVI S.A. e Vellozia S.A. implantarem e explorarem, respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Amescla, Angelim, Anísio Teixeira, Barbatimão, Botuquara, Cabeça de Frade, Canjoão, Carrancudo, Conquista, Coxilha Alta, Facheio, Imburana Macho, Ipê Amarelo, Jataí, Jequitibá, Juazeiro, Macambira, Sabiu, Tamboril, Tingui, Umbuzeiro, Unha d’Anta e Vellozia, localizadas no estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

Os itens 14 a 32 serão deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468/2011.

14. Processo: 48500.006831/2013-11. Assunto: Análise complementar do pedido de ressarcimento da Santo Antônio Energia S.A – SAE referente aos custos de implantação da “Generation Station Coordinator – GSC” na Usina Hidrelétrica – UHE Santo Antônio. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Voto e ato

15. Processo: 48500.004476/2014-19. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Gelton Rosemar Ferreira Milan em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Público do Mato Grosso do Sul – Agepan, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Enersul na unidade sob responsabilidade do Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Voto e ato

16. Processo: 48500.003426/2014-14. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face da decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, referente a pedido de ressarcimento de danos em equipamentos elétricos ocorridos na unidade consumidora sob titularidade do Sr. Jair Sandré de Almeida. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Voto e ato

17. Processo: 48500.002534/2014-70. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Despacho nº 1.986/2014, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que não anuiu ao pedido das Recorrentes para celebração de contrato com a Ativas Data Center S.A. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Voto e ato

18. Processos: 48500.002339/2014-40 e 48500.002360/2014-45. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Empresa de Transmissão de Energia de Várzea Grande S.A. – ETVG em face da Resolução Autorizativa nº 4.885/2014, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Voto e ato

19. Processo: 48500.005650/2001-19. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Chopim Energia S.A. em face do Despacho nº 3.104/2014, que indeferiu o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e de recomposição do prazo do Contrato de Concessão n° 16/2002. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Voto e ato

20. Processo: 48500.000241/2015-39. Assunto: Anuência à transferência do controle societário direto da Paraná Geração de Energia Elétrica Ltda. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Voto e ato

21. Processo: 48100.001152/1996-71. Assunto: Ampliação da capacidade instalada da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Celso Ramos, outorgada à Celesc Geração S.A., bem como prorrogação da sua Concessão. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Voto e ato

22. Processo: 48500.004485/2007-81. Assunto: Alteração da capacidade instalada da Usina Termelétrica – UTE Fibria-MS, outorgada à Fibria-MS Celulose Sul Matogrossense Ltda., localizada no município de Três Lagoas, estado do Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Voto e ato

23. Processo: 48500.006242/2012-44. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da São Roque Energética S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica – UHE São Roque, com 135.000 kW de Potência Instalada, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada nos municípios de Vargem e de São José do Cerrito, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Voto e ato

24. Processo: 48500.006350/2014-89. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, das áreas de terra necessárias à implantação de reforços nas instalações de transmissão da Subestação Transamazônica, com 230/34,5 Kv, localizada no município de Uruará, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Voto e ato

25. Processo: 48500.006507/2014-76. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Casa Nova II, com 230/34,5 kV, localizada no município de Casa Nova, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Voto e ato

26. Processo: 48500.006506/2014-21. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Salgueiro – Serrita, com 138 kV, localizada nos municípios de Salgueiro e Serrita, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Voto e ato

27. Processo: 48500.000007/2015-10. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Linhares Furnas – Linhares, com 138 kV, e da Linha de Distribuição Ramal Linhares Furnas, com 138 kV, localizadas no município de Linhares, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Voto e ato

28. Processo: 48500.005348/2014-92. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paranaense de Energia – Copel, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Santo Antônio da Platina – Siqueira Campos, com 138 kV, localizada nos municípios de Santo Antônio da Platina, Guapirama, Quatiguá, Joaquim Távora, Tomazina e Siqueira Campos, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Voto e ato

29. Processo: 48500.005137/2014-50. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Frei Paulo – Carira, com 69 kV, localizada nos municípios de Frei Paulo e Carira, estado de Sergipe. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Voto e ato

30. Processo: 48500.006503/2014-98. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paranaense de Energia – Copel-GT, das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Assis, com 500 kV, localizada no município de Assis, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Voto e ato

31. Processo: 48500.005842/2011-12. Assunto: Proposta de alteração da Resolução Autorizativa nº 3.409/2012, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep a implantar reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Voto e ato

32. Processo: 48500.003027/2013-72. Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, Contrato de Concessão n° 59/2001. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Voto e ato