Fonte: ANEEL

Data da Reunião: 7 de abril de 2015.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 9h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL.

Verificação do quorum.

Aprovação da Ata da reunião anterior.

Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.

Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.

Leitura do relatório pelo Relator.

Apresentação Técnica.

Sustentação oral.

Pronunciamento do Procurador-Geral.

Leitura do voto do Relator.

Debate entre os diretores.

Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.

Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.003132/2012-21. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a proposta de aperfeiçoamento da regulamentação da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, de que trata o Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, quanto à base de cálculo do encargo. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

2. Processo: 48500.006628/2014-18. Assunto: Relicitação do Lote I do Leilão n° 1/2014, executado pela Eletrobras Distribuição Rondônia S.A. – Ceron, e proposta de inclusão, no mesmo Edital, de lotes referentes a localidades dos sistemas isolados de outras Concessionárias, cuja licitação ainda não tenha sido operacionalizada no âmbito da delegação geral às distribuidoras, por meio da Resolução Homologatória n° 1.733/2014. Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

3. Processo: 48500.002119/2014-16. Assunto: Homologação parcial do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 6/2014 – “Leilão A-5” de 2014. Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

4. Processo: 48500.005157/2014-21. Assunto: Incorporação no Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Ampla Energia e Serviços S.A., a vigorar a partir de 15 de março de 2015, das novas quotas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Conta-ACR). Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

5. Processo: 48500.000502/2015-11. Assunto: Retificação das tarifas aprovadas no processo de Revisão Tarifária Extraordinária – RTE das concessionárias Companhia Paulista de Energia Elétrica – CPEE (CPFL Leste Paulista), Companhia Sul Paulista de Energia – CSPE (CPFL Sul Paulista), Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa, Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz, Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A. – EBO, de forma a contemplar os valores definitivos do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE destinada à amortização da Conta no Ambiente de Contratação Regulada – Conta-ACR, fixados pela Resolução Homologatória nº 1.863/2015. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

6. Processo: 48500.005182/2014-12. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a vigorar a partir de 8 de abril de 2015. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

7. Processo: 48500.005177/2014-00. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, a vigorar a partir de 8 de abril de 2015. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

8. Processo: 48500.005176/2014-57. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, a vigorar a partir de 8 de abril de 2015. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

9. Processo: 48500.005183/2014-59. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS, a vigorar a partir de 8 de abril de 2015. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

10. Processo: 48500.001198/2015-29. Assunto: Requerimento Administrativo, interposto pela Eletrobras Distribuição Roraima, com vistas ao aporte de recursos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

11. Processo: 48500.006132/2014-44. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Edital do Leilão nº 1/2015-ANEEL, destinado a promover a contratação de concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL e Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

12. Processo: 48500.006199/2014-89. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a Revisão da Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão relativos a empreendimentos de transmissão licitados com data de revisão em julho de 2015. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

13. Processo: 48500.004749/2010-00. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos Procedimentos de Rede que definem os procedimentos e os requisitos necessários à realização das atividades de planejamento da operação eletroenergética, administração da transmissão, programação e operação em tempo real no âmbito do Sistema Interligado Nacional – SIN Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

14. Processo: 48500.002748/2014-46. Assunto: Proposta de reabertura da Audiência Pública nº 23/2014 com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da metodologia de Revisão Tarifária Periódica das Distribuidoras – Base de Remuneração Regulatória. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

15. Processo: 48500.002869/2014-98. Assunto: Resultado da segunda etapa da Audiência Pública nº 26/2014, instaurada com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Metodologia de Cálculo de Perdas na Distribuição. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

16. Processo: 48500.001624/2013-62. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 14/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de operação e manutenção das instalações de energia elétrica e equipamentos de forma inadequada aos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

17. Processos: 48500.001126/2013-10 e 48500.005571/2012-78. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron em face do Auto de Infração nº 1.041/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do plano de incorporação de redes particulares ao ativo imobilizado em serviço da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

18. Processo: 48500.004140/2014-56. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Bandeirante Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 14/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de violação dos Indicadores de Qualidade do Teleatendimento, no ano de 2013, em relação aos padrões estabelecidos na Resolução Normativa nº 414/2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

19. Processo: 48500.001326/2014-53. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face do Auto de Infração nº 92/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento de responsabilidades do Recorrente, previstas nos Procedimentos de Rede, relativas a Sistemas de Proteção, bem como das determinações constantes no Despacho nº 966/2013. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Processo retirado de pauta.

20. Processo: 48500.002156/2014-24. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-GT em face do Despacho nº 3.830/2014, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que suspendeu o pagamento base de função de transmissão da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

21. Processo: 48500.006750/2010-61. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Grantec Técnica de Construção Ltda. em face do Despacho nº 659/2014, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Corumbataí, localizado no estado do Paraná, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

22. Processo: 48500.006271/2013-97. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nº 1.701/2014, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

23. Processo: 48500.005122/2014-91. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas Empresas de Distribuição da Eletrobras, pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE e pela Companhia Energética de Roraima – CERR em face da Resolução Homologatória nº 1.857/2015, que homologou as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o ano de 2015, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega
Voto

24. Processos: 48500.003162/2011-56 e 48500.003887/2011-44. Assunto: Agravo interposto pela Hidrelétrica Foz do Capão Grande Ltda., em face do Despacho nº 261/2015, que negou seguimento a Pedido de Revogação/Nulidade do Despacho nº 3.999/2014. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

25. Processo: 48500.002487/1999-37. Assunto: Autorização para a Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Dois Saltos, localizada no município de Prudentópolis, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

26. Processos: 48500.007005/2013-81, 48500.007007/2013-71, 48500.007053/2013-70 e 48500.007118/2013-87. Assunto: Autorização para a Elecnor Transmissão de Energia S.A. implantar e explorar as Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas – UFVs Etesa 3 – Manga de Baixo – Belém de São Francisco I, Etesa 4 – Manga de Baixo – Belém de São Francisco II, Etesa 5 – Manga de Baixo – Belém de São Francisco III, Etesa 6 – Manga de Baixo – Belém de São Francisco IV, localizadas no município de Belém de São Francisco, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

Os itens 27 a 36 serão deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468/2011.

27. Processo: 48500.003775/2014-36. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Despacho nº 3.673/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que não anuiu à minuta do Contrato de prestação de serviços a ser celebrado entre a Recorrente e a Axxiom Soluções Tecnológicas S.A. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Voto e ato

28. Processo: 48500.002042/2004-50. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do estado do Ceará – ARCE, referente à classificação indevida de unidades consumidoras sob responsabilidade do município de Crateús, estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Voto e ato

29. Processo: 48500.000147/2015-80. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A., com vistas à celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC, relativo ao Auto de Infração nº 101/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização técnica da qualidade do fornecimento de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Voto e ato

30. Processo: 48500.006156/2013-12. Assunto: Requerimento Administrativo interposto por Osvaldo Kenhiti Kasicawa, com vistas ao parcelamento do débito decorrente da execução da garantia de registro relativa ao Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Juína I. Área Responsável: Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Voto e ato

31. Processo: 48500.003775/2011-93. Assunto: Transferência da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Salto Apiacás, atualmente detida pela Enel Brasil Participações Ltda., em favor da Enel Green Power Salto Apiacás S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Voto e ato

32. Processo: 48500.005560/2014-50. Assunto: Autorização para a Guatapará Energia S.A. implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Guatapará, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no município de Guatapará, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Voto e ato

33. Processos: 48500.003984/2013-07, 48500.003986/2013-98, 48500.003988/2013-87, 48500.003991/2013-09, 48500.003992/2013-45, 48500.003993/2013-90 e 48500.003995/2013-89. Assunto: Alteração de características técnicas das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Brígida I, Ventos de Santa Brígida lI, Ventos de Santa Brígida III, Ventos de Santa Brígida IV, Ventos de Santa Brígida V, Ventos de Santa Brígida VI e Ventos de Santa Brígida VIl, localizadas nos municípios de Caetés, Paranatama e Pedra, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Voto e ato

34. Processo: 48500.001044/2004-40. Assunto: Alteração de características técnicas da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Manopla, outorgada à Brennand Energia Manopla S.A., sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada nos municípios de Rio Formoso e Cocaú, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Voto e ato

35. Processos: 48500.000129/2013-36, 48500.002369/2014-56, 48500.002379/2014-91, 48500.002402/2014-48 e 48500.002404/2014-37. Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela de Receita Anual Permitida – RAP para realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf referentes aos Contratos de Concessão nº 61/2001 17/2011e 15/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto e ato

36. Processo: 48500.000280/2015-36. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará – Coelce, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69kV Aquiraz II – Eusébio C3, localizada no estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Voto e ato