Sancionada lei que consolida marco institucional dos sistemas isolados Sancionada lei que consolida marco institucional dos sistemas isolados dez 10, 2009 Destaques: Manchete MME
, culminando na publicação da Lei 12.111 no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10). A Lei incentivará a prestação dos serviços de energia elétrica nos sistemas isolados de forma competitiva e com padrões de qualidade e segurança semelhantes aos verificados no Sistema Interligado Nacional (SIN).</p>
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<p>Para tanto, a Lei redefine a utilização dos recursos arrecadados por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), bem como estabelece as diretrizes para a integração de Sistemas Isolados ao SIN e para que a contratação de energia elétrica nos sistemas isolados remanescentes ocorra de forma adequada e eficiente.</p>
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<p>A alteração da lógica de cobertura da CCC fará com que os subsídios sejam deslocados do custo da compra de combustível para o custo efetivo da produção de energia elétrica de forma eficiente, permitindo que sejam implementadas alternativas às soluções de geração a óleo.</p>
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<p>Além disso, pela nova sistemática de rateio, o custo de aquisição de energia atribuído aos consumidores dos Sistemas Isolados convergirá para o custo médio pago pelos consumidores do SIN, o que evitará choques tarifários após a interligação de sistemas isolados. </p>
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<p>Para garantir a eficiência econômica, a consideração plena dos custos dos sistemas isolados será acompanhada da obrigatoriedade de contratação de energia elétrica por meio de concorrência ou de leilões regulados, nos moldes daqueles praticados no SIN, o que, considerando as especificidades locais, proporcionará maior transparência, maior competitividade e mais incentivos à utilização racional dos recursos e fontes energéticas.</p>
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<p>Por fim, o texto da Lei estabelece as condições de transição de sistemas isolados para o SIN, o que será balizado pelo respeito aos contratos vigentes e pela determinação de uma data firme para a integração dos sistemas elétricos, de modo a possibilitar a antecipação de medidas regulatórias e administrativas e de decisões comerciais que permitirão maior modicidade tarifária.</p>
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<p>Sendo assim, o conjunto de medidas apresentadas representa a consolidação de uma política setorial para os Sistemas Isolados, a qual permitirá a milhões de brasileiros residentes nas referidas regiões significativa melhoria das suas condições socioeconômicas.</p>
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<p>Assessoria de comunicação<br /> Ministério de Minas e Energia<br /> (61) 3319 5620/5588<br /> </p>
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