 publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (28/11/2013), a Portaria MME n° 419, que altera a Portaria MME n° 234, de 9 de julho de 2013, de forma a alterar o prazo para que empreendedores protocolem, junto à Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH, emitida pelo órgão competente, ou a Licença emitida pelo Órgão Ambiental Competente em conformidade com a legislação ambiental, o que poderá ser feito até as 12 horas do dia 2 de dezembro de 2013 para os empreendimentos de novas usinas hidrelétricas com potência superior a 50 MW. Para os demais empreendimentos não foi alterado o prazo estabelecido por meio da Portaria MME n° 234, de 2013.</p>
<p> No Leilão "A-5", de dezembro de 2013, serão negociados Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) na modalidade por quantidade, para usinas hidrelétricas, e na modalidade por disponibilidade, para usinas termelétricas a carvão, a gás natural em ciclo combinado ou a biomassa, e a partir de fonte eólica e solar. O início de suprimento dos CCEAR se dará a partir de 1º de maio de 2018. </p>
<p> <span><span>Assessoria de Comunicação Social</span><br /> <span><span>Ministério de Minas e Energia</span><br /> <span>(61) 2032-5620/5588</span></span></span><span><br /> </span><span><span><font color=)
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MME altera prazo de entrega de documentos para o Leilão “A-5”, de dezembro de 2013
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