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Em atendimento ao disposto na Portaria MME nº 14, de 06 de janeiro de 2010, o Ministério de Minas e Energia disponibiliza os modelos dos documentos “Termo de Compromisso de Compra de Energia Elétrica” do Agente de Distribuição que contemplará a “Declaração de Necessidades de Compra de Energia Elétrica” dos Agentes de Distribuição para o Leilão, com entrega da energia elétrica a partir de 1º de janeiro de 2013 e 1º de janeiro de 2015.

Os documentos acima deverão ser encaminhados ao Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia até o dia 29 de janeiro de 2010, pessoalmente ou via correio postal, em papel timbrado, devidamente assinado por representante legal da empresa. No caso de envio pelo correio, o prazo deverá ser observado pela data de postagem. Independentemente da postagem da documentação via correio, o agente que se utilizar dessa alternativa deverá encaminhar cópia da documentação via fac-símile através dos nº (61) 3319-5086, 3319-5088 e 3319-5948 até as 18h do dia 29 de janeiro de 2010.

Somente serão aceitos os documentos que atenderem rigorosamente à forma prescrita.

Quaisquer outros documentos, ressalvas, premissas ou condições serão desconsiderados.

Não serão aceitos documentos via e-mail.

Assessoria de Comunicação

Ministério de Minas e Energia

(61) 3319-5620/5588