 no jornal Folha de S. Paulo sobre as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à tarifa social, o Ministério de Minas e Energia esclarece:</p>
<p> O Acórdão n<u><sup>o</sup></u> 344/2003 do TCU apontava inadequação dos critérios de elegibilidade utilizados para classificar consumidores de baixa renda. No documento o órgão identifica que a lei 10.438, aprovada em 2002, durante o governo FHC, continha erros e era ineficaz em promover a equidade, uma vez que utilizava como critério o consumo médio de até 80kW/mês suficiente para classificar um domicílio como apto a se beneficiar pela tarifa social – que isentava os consumidores de arcar com custos relativos à contratação da capacidade de geração ou potência emergencial (na época do apagão). Beneficiando, por exemplo, imóveis de veraneio, de famílias com alto poder aquisitivo. Por isso, o documento recomendava ao MME que atuasse para alterar a lei, beneficiando efetivamente os domicílios de famílias com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.</p>
<p> Entretanto, das questões endereçadas a esse Ministério, nenhuma era de possível solução em curto prazo, uma vez que a modificação de uma lei não depende de decisão unilateral do Executivo. Eram necessários estudos detalhados e um cadastramento das famílias.</p>
<p> Mesmo assim, não foram poupados esforços para atender tais recomendações. Em 03 de abril de 2003, a então ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, assinou Portaria Interministerial, em conjunto com os ministros da Educação; da Assistência e Promoção Social; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário; da Integração Nacional e Ministro Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome, para dotar orçamento e recursos financeiros para as ações de cadastramento de pessoas de baixa renda. A partir daí orientou a criação de grupos de trabalho e discussão, contratação de consultoria especializada para estudar e aprofundar as recomendações feitas pelo TCU, encontrando alternativas para a classificação de consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda. Já na Casa Civil, acompanhou a condução dos trabalhos desta pasta de Minas e Energia, que todo o tempo interagiu com o poder Legislativo e outros órgãos do Executivo; empreendeu 17 audiências públicas, ouvindo diversos órgãos, entidades e movimentos sociais; e seguiu todos os trâmites legais até conseguir, ao final de 2009, completar os trabalhos e cumprir as recomendações dos órgãos de controle. O que resultou na aprovação da Lei 12.212, de janeiro de 2010.</p>
<p> <span>Não cabe, portanto, a afirmação de que a então ministra de Minas e Energia ignorou recomendações do TCU e os apelos desta pasta. Muito menos qualquer insinuação de que de 2003 para cá houve algum tipo de omissão deste Ministério no empreendimento de esforços para reverter distorções da lei anterior.</p>
<p> </span></span></span><span><span><span><font size=)
Assessoria de Comunicação Social
Ministério de Minas e Energia
Esclarecimentos sobre o processo da tarifa social
Assessoria de Comunicação Social
Ministério de Minas e Energia