Presidente Lula sanciona Lei do Gás Presidente Lula sanciona Lei do Gás maio 29, 2009 Destaques: Manchete MME
, em solenidade no Palácio do Planalto com a presença do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, a Lei do Gás. O decreto será publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quinta-feira.</p>
<p> Aprovada em dezembro pela Câmara dos Deputados, a matéria regulamenta o transporte, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural no país. O projeto de lei, de iniciativa do Executivo, já havia sido aprovado no Senado, depois de amplo acordo com agentes do setor, em 2008. A regulamentação da lei ocorrerá no prazo de 90 dias.</p>
<p> Avanços<br /> O principal avanço da lei é a criação de um ordenamento jurídico compatível com as especificidades da indústria do gás natural e o estabelecimento de um marco regulatório claro e estável, que cria condições para a ampliação dos investimentos em exploração, produção e infra-estrutura de transporte.</p>
<p> O transporte dutoviário do gás sofre, com a entrada em vigor da lei, alterações significativas. Reconhecido como um monopólio natural, o mercado agora opera com regras mais rígidas e transparentes. Com isso, aumentarão a competição e a modicidade tarifária, o que permite a continuidade da expansão da malha de gasodutos. Com a nova lei, a contratação da construção e operação dos gasodutos passa a ser concessão por meio de licitação.</p>
<p> Segundo Lobão, a entrada em vigor da nova lei é fundamental para que o setor vença os desafios que terá nos próximos anos. “Um deles é a redução da dependência do País do gás importado, que será atingida com o estímulo à produção doméstica, à ampliação da malha de transporte e à diversificação das fontes de suprimento”, disse.</p>
<p> Outro desafio a ser vencido será o aumento da competição na oferta interna de gás, que depende de regras estáveis e de isonomia de tratamento entre os agentes do mercado. Com essas condições, o ministro garante que será possível o atendimento pleno da demanda interna de gás nos próximos anos.</p>
<p> Na avaliação do secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do MME, José Lima de Andrade Neto, a expectativa é de que a mudança de autorização para concessão permita a transição para um mercado mais competitivo no transporte. “Essa competitividade deve induzir o aumento de investimentos, demandando mais investimentos em infra-estrutura, o que criará um circulo virtuoso no setor”, explica.</p>
<p> O novo marco regulatório traz uma série de avanços importantes. Além da introdução do regime de concessão para novos gasodutos, a atribuição de competência ao MME para o planejamento da expansão da malha de transporte serão as bases para um novo ciclo de investimentos no desenvolvimento da infra-estrutura de gás natural. A regulamentação das atividades de estocagem e armazenamento, o acesso regulado aos gasodutos e o tratamento legal aos aspectos da contingência no suprimento também contribuirão para a consolidação da indústria do gás natural no Brasil.</p>
<p> Mercado em expansão<br /> Em 1997, quando foi aprovada a Lei do Petróleo, o mercado brasileiro de gás natural era incipiente, com a comercialização de parcela de gás associado produzido internamente. O gasoduto Bolívia-Brasil ainda encontrava-se em fase de projeto e a descoberta de campos de gás natural não associado ao petróleo era visto como um inconveniente. Nesse cenário, a lei aprovada manteve seu foco no mercado de petróleo, e o gás foi tratado como petróleo ou um derivado.</p>
<p> Com o crescimento do mercado brasileiro de gás, a entrada em operação do gasoduto Bolívia-Brasil e a descoberta de reservas importantes de gás em território nacional, tornou-se crescente a necessidade de um marco regulatório específico e estável. As regras para o mercado não poderiam continuar sendo estabelecidas em portarias ou resoluções, passíveis de questionamentos.</p>
<p> Dessas necessidades de regras que disciplinassem o setor nasceu o projeto de lei que foi enviado ao Congresso Nacional em março de 2006. No Congresso, após intenso debate, negociações entre as diversas partes interessadas e com reconhecimento de que um novo marco legal para o setor era necessário, em 25 de novembro de 2008 obteve-se o consenso que permitiu a aprovação do texto acordado, tanto na Câmara quanto no Senado.</p>
<p> FUNDAMENTOS DA NOVA LEI DO GÁS</p>
<p> – Preservação dos contratos já assinados e das autorizações já concedidas;<br /> – Introdução do regime de concessão para novos gasodutos;<br /> – Regulamentação do acesso à infra-estrutura de transporte;<br /> – Fortalecimento do papel do MME como formulador de políticas, garantindo planejamento adequado para o setor e modicidade tarifária;<br /> – Fortalecimento do papel da ANP como órgão regulador, garantindo estabilidade aos investidores;<br /> – Regulamentação das atividades de estocagem e de armazenamento;<br /> – Tratamento legal aos aspectos da contingência no suprimento;<br /> – Respeito ao § 2º do art. 25 da CF/88, que trata da competência dos Estados sobre os serviços locais de gás canalizado.</p>
<p> Assessoria de Comunicação<br /> Ministério de Minas e Energia<br /> (61) 3319 5620/5588 <br /> </p>
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