MME estabelece nova metodologia para aprovação de empreendimentos ao REIDI MME estabelece nova metodologia para aprovação de empreendimentos ao REIDI maio 28, 2009 Destaques: Manchete MME
, por meio da Portaria nº 319, estabeleceu a nova metodologia e os procedimentos para aprovação de empreendimentos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica que tenham interesse em se habilitar ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI).</p>
<p> O REIDI é uma das principais medidas contidas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e suspende a exigência de pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) na aquisição de bens e serviços destinados a empreendimentos de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica, conforme o estabelecido no Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.</p>
<p> A Portaria nº 319 se faz necessária a partir da publicação do Decreto 6.416, de 28 de março de 2008, que alterou o Decreto 6.144, de 2007. Entre as principais alterações introduzidas pelo novo decreto estão a inserção da possibilidade de aprovação de projetos de distribuição de energia elétrica e de produção e transporte de gás natural e a flexibilização do papel dos Ministérios em relação à aprovação de projetos com contratos não regulados pelo poder público. A nova Portaria busca incorporar as alterações do Decreto, com exceção da previsão de procedimento para aprovação de projetos de gás natural. Este tema será objeto de nova Portaria.</p>
<p> Assessoria de Comunicação<br /> Ministério de Minas e Energia<br /> (61) 3319 5620/5588</p>
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