MME publica portaria sobre debêntures de infraestrutura MME publica portaria sobre debêntures de infraestrutura fev 07, 2012 Destaques: Manchete MME
 publicou nesta terça-feira, 07 de fevereiro, no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MME nº 47, que define os procedimentos para o enquadramento, enquanto prioritário, de projetos no setor de energia elétrica, cujas Sociedades de Propósito Específico (SPE) poderão emitir as debêntures nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 7.603, de 2011, que regulamentou o art. 2º da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.</p>
<p> A Portaria estabelece os procedimentos e os requisitos mínimos para que projetos de transmissão outorgados por leilão e projetos de geração que tenham comercializado energia em leilão possam ser enquadrados como prioritários pelo MME.</p>
<p> A Portaria versa também sobre as condições que caracterizarão a não implantação dos referidos projetos, o que ensejará as penalidades previstas no §5º do art. 2º da Lei.</p>
<p> Está em elaboração no MME, ainda, outra Portaria que estenderá essa possibilidade de enquadramento a gasodutos de transporte de gás natural que tenham sido outorgados sob o regime de concessão, conforme estabelece a Lei 11.909, de 2009.<br /> </p>
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