A Câmara Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 404/14, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que prevê o direito de estados, municípios e o Distrito Federal manifestarem-se de forma vinculante sobre o licenciamento ambiental, quando os impactos socioambientais afetarem seus territórios. O projeto foi arquivado pelo fim da legislatura. Mas como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto será analisado em regime de prioridade pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votado pelo Plenário.
Atualmente, a competência para promover o licenciamento ambiental é regulamentada por Lei Complementar que define que cabe a um único ente federativo licenciar atividades ou empreendimentos que coloquem em risco os recursos ambientais. A lei permite que outros entes se manifestem a respeito, no entanto, em caráter não vinculante. (Canal Energia)
