Em mais uma vitória judicial da FIEMT, ocorrida na tarde desta terça-feira (23/09) na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), foi decidia a manutenção da suspensão da exigência das contribuições destinadas ao Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico (Fundestec). Os argumentos da FIEMT levaram o colegiado a rejeitar (por unanimidade dos votos) o recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Na oportunidade, a PGE sustentou que o Estado estava projetando a perda de R$ 50 milhões em face da ausência de recolhimento de tal contribuição. Porém, prevaleceu o entendimento sustentado pela FIEMT no sentido de que além de resultar inequívoca insegurança jurídica quanto a imposição fiscal, a destinação da arrecadação é vinculada à finalidades não compatíveis com aquelas previstas na Lei Estadual que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Fundeic). Ou seja, o argumento da PGE não foi aceito e a FIEMT continuará acompanhando o assunto caso a Procuradoria, estrategicamente, leve-o aos Tribunais Superiores.

Por se tratar de assunto relevante para o setor industrial de Mato Grosso, solicitamos que seja realizada ampla divulgação desta comunicação e os Sindicatos Patronais atuem como interlocutores junto às empresas inseridas em sua base associativa.