Fonte: ANEELAGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
NOTA INFORMATIVA
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – realizará, no próximo dia 10.02.1999, às 14h30m, no auditório do Ministério de Minas e Energia, Audiência Pública para colher subsídios e informações para o aprimoramento de ato regulamentar sobre as condições gerais do fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública, tendo em vista as disposições contidas nas Leis nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; nº 8.631/93 – Desequalização Tarifária do Setor Elétrico; nº 8.987/95 – Concessões de Serviços Públicos; e nº 9.074/95 – Normas para Outorga e Prorrogação de Concessões.
A íntegra do Aviso, com o detalhamento do procedimento da Audiência Pública, está publicado no Diário Oficial de 24/12/98 e disponível na página da ANEEL, na Internet, no endereço http://www.ANEEL.gov.br – Audiência Pública – AP007/1998, e no Protocolo Geral da Agência, situado à SGAN – Quadra 603 – Módulo J – Térreo – Brasília/DF. As inscrições dos interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência poderá ser feita até as 18h do dia 03/02/1999 no endereço da Internet acima; pelo fax nº (061)312.5965 ou, ainda, via postal, no seguinte endereço: SGAN – Quadra 603 – Módulo ‘J’ – Térreo – CEP 70.830-030 – Brasília – DF. Contribuições escritas podem ser enviadas até a mesma data para os mesmos endereços.
O ato regulamentar a ser expedido pela ANEEL após o processo de Audiência Pública objetiva facilitar o relacionamento entre o Poder Público Municipal e as concessionárias de energia elétrica para a prestação do serviço de iluminação pública, especialmente no que diz respeito à propriedade dos sistemas de iluminação pública, às responsabilidades e aos limites de atuação de cada um e aos critérios de atendimento comercial e de faturamento. A minuta que está sendo oferecida à discussão foi elaborada por um grupo de trabalho criado pela ANEEL para estudar a matéria, com a participação de diversas Prefeituras e concessionárias.
