Fonte: ANEEL
AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

NOTA INFORMATIVA

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL assina hoje convênios de descentralização de atividades complementares da ANEEL com as agências reguladoras dos Estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e do Pará.
No Estado do Rio de Janeiro, o convênio será assinado com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro – ASEP; no Estado do Rio Grande do Sul com a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS e no Estado do Pará com a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON.
Os convênios permitem que sejam descentralizadas atividades como fiscalização de serviços e instalações de energia elétrica, estímulo à organização e operacionalização dos Conselhos de Consumidores, aplicação de penalidades de advertência e multa, apuração e solução de queixas de consumidores, entre outras.
Parte dos recursos financeiros referentes à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, arrecadados pela ANEEL na respectiva Unidade de Federação, serão destinados às atividades descentralizadas e repassados mensalmente. A contrapartida dos Estados se dará mediante remuneração de pessoal ou alocação de recursos orçamentários próprios ou do Tesouro Estadual, a serem aplicados na execução das atividades descentralizadas, manutenção da infra-estrutura ou capacitação técnica de funcionários.