Fonte: ANEELAGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

NOTA A IMPRENSA

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) vai assinar, em princípio, na próxima segunda-feira, convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para delegar competência à Comissão de Serviços Públicos de Energia, para realizar, no âmbito do Estado de São Paulo, atividades complementares às da ANEEL.
A solenidade de assinatura, que deverá contar com as presenças do Governador Mário Covas e do Diretor -Geral da ANEEL, José Mário Miranda Abdo, além de outros Diretores da Agência, está prevista para as onze horas, no Palácio dos Bandeirantes.
As atividades que a ANEEL está delegando à Comissão de Serviços Públicos de Energia de São Paulo são voltadas especificamente para a fiscalização de serviços e instalações de energia elétrica; apuração e solução de queixas de consumidores em primeira instância; formulação de padrões regionais para o controle e fiscalização da qualidade do serviço; prestação de apoio na articulação com os demais órgãos estaduais e municipais nos processos de concessões, permissões e autorizações; e prestação de apoio e fornecimento de subsídios nos processos de regulação econômica.
A delegação dessas atividades à Comissão, que obedece ao princípio da descentralização, previsto na legislação de criação da ANEEL, não significa, entretanto o afastamento da Agência das suas atribuições. ‘O convênio significa parceria, com a participação ativa da ANEEL, colaborando, orientando e supervisionando o trabalho que será feito pela Comissão’, destaca José Mário Abdo.