Fonte: ANEEL
AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

NOTA INFORMATIVA

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL divulgou Aviso de Consulta Pública 004/1998 disponibilizando a todos os interessados a Minuta de ato regulamentar para a definição das regras de descentralização de suas atribuições, mediante delegação, aos Estados e ao Distrito Federal. A descentralização engloba as atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica.
A Minuta do ato regulamentar poderá ser consultada no endereço da Internet – http://www.ANEEL.gov.br – Consulta Pública – CP004/1998 ou no Protocolo Geral da ANEEL, em Brasília – SGAN – Quadra 603 – Módulo J – Térreo. Os comentários e sugestões, devidamente acompanhadas das respectivas justificativas, poderão ser apresentados até às 18h do dia 07/08/98, diretamente a ANEEL, aos cuidados da Superintendência de Relações Institucionais – SRI, no endereço acima especificado, através do fax (061) 312.5615 ou via Internet no endereço: cp004@ANEEL.gov.br – Consulta Pública 004/1998 – Regras para Descentralização de Atividades.
Contribuições via postal serão consideradas e recebidas se protocoladas nas Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até a data e horário acima estabelecidos.
A concretização da descentralização das atribuições da ANEEL possibilitará a maior eficácia na fiscalização e maior benefício para os consumidores.