Fonte: ANEELAGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

NOTA INFORMATIVA
15.03.1999

Ref.: Consulta Pública sobre Modelo de Licitação de Concessão de Serviços Públicos de Transmissão de Energia Elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL abre, a partir desta 2ª-feira (15/03), processo de Consulta Pública para receber, até o próximo dia 5 de abril, às 18 horas, contribuições ao aprimoramento do Edital Padrão e do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Transmissão de Energia Elétrica. O conteúdo dos documentos estará disponível aos interessados na página da ANEEL na Internet (www.ANEEL.gov.br).
Esse processo licitatório, que será regulamentado pela ANEEL, cumpre diretriz fixada pelo Ministério de Minas e Energia e objetiva a expansão do sistema de transmissão, o que resultará em crescimento na oferta de energia elétrica, melhoria na qualidade dos serviços, com aumento da confiabilidade do sistema, e redução dos preços finais ao consumidor. A licitação dos serviços de transmissão também é fundamental para estimular a competição no setor elétrico.
A minuta do edital estabelece regras que irão permitir a participação dos investidores públicos e privados na construção de linhas de transmissão e subestações pertencentes à Rede Básica do Sistema Interligado (com tensão igual ou superior a 230 kV) e sua posterior operação e manutenção por 30 anos. A licitação será feita dentro do padrão LT-BOT (Long Term – Building/Operating/Transfering), ou seja, o setor privado constrói e opera as linhas e subestações que, ao final do período, poderão ser revertidas à União ou terão a concessão renovada por mais 30 anos.
A iniciativa da ANEEL, inédita para a atividade de transmissão de energia elétrica, prevê a Concorrência Pública do tipo menor tarifa. As Concessionárias de Transmissão firmarão Contratos de Concessão com a ANEEL e Contratos de Prestação de Serviços de Transmissão com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
As sugestões relativas à Consulta Pública sobre o Edital e o Contrato de Concessão de Serviços de Transmissão podem ser encaminhadas diretamente à Ouvidoria da ANEEL pelo fax (061) 312-5965 ou pelo e-mail cp001@ANEEL.gov.br.