Fonte: ANEELAGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
NOTA INFORMATIVA
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publica, no Diário Oficial da União de amanha (10/6), Resolução n° 140 que torna nulos os atos praticados pela Agência com base na Medida Provisória n° 1819, de 31 de março de 1999. A eficácia da MP 1819 foi suspensa por meio de medida liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de abril passado.
Pela medida, perdem a validade as resoluções n° 67, 78, 79, 80, 81, 85, 86, 87, 89, 98, 101, 105, 119, 123 e 126. Também alguns artigos das resoluções n° 88, 92, 120, 121, 125 e 127 foram declarados nulos. Todas essas resoluções foram publicadas no Diário Oficial durante os meses de abril e maio.
