Fonte: ANEELAGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Nota Informativa

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publica nesta sexta-feira, 02/07, no Diário Oficial, o Edital e o Contrato de Concessão que serão adotados para a licitação de concessão da linha de transmissão Tucuruí – Vila do Conde (Pará), segundo circuito dessa linha em 500 kV, com 323 quilômetros de extensão e investimento estimado em R$ 120.840.000,00, considerada a existência de terminais nas subestações.
O modelo inédito de edital de licitação resultou de amplo processo de Consulta Pública realizado pela ANEEL. A licitação das linhas de transmissão foi aprovada pelo Conselho Nacional de Desestatização – CND, em 22.08.1999
No processo de concorrência pública poderão participar empresas nacionais e estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, que comprovem capacidade financeira, técnica e operacional para a prestação de serviços de transmissão. Outro requisito é a apresentação de elementos que comprovem a qualificação técnica das instalações que serão utilizadas para a prestação do serviço público de transmissão.
As empresas deverão apresentar a proposta 60 dias após a publicação do Edital no Diário Oficial. No julgamento das propostas será levada em consideração a menor receita anual para a prestação de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. O teto foi estipulado em R$ 26.862.451,00, equivalentes a R$ 3,84/MWh, a partir do investimento estimado, com taxa interna de retorno de 11% e taxa de operação e manutenção de 3% sobre o investimento.
A Receita Autorizada Anual, reajustada pelo IGP-M e decorrente de proposta vencedora da licitação, será distribuída em doze pagamentos mensais à transmissora. O Contrato de Prestação do Serviço de Transmissão, a ser celebrado com os usuários e a interveniência do Operador Nacional do Sistema, integra o Edital. A receita pela prestação do serviço público de transmissão está garantida pela vinculação dos pagamentos devidos pelos usuários da rede básica diretamente à concessionária transmissora. O Contrato determina ainda que o concessionário terá descontos em sua receita caso suas instalações não estejam disponíveis para a operação do sistema.
O Contrato de Concessão é de 30 anos. A receita permitida será reduzida em 50% a partir do 16º ano de operação comercial da linha de transmissão, ensejando remuneração adequada aos investimentos, estímulo à competição no setor elétrico e modicidade tarifária aos consumidores finais.
As novas Concessões de Empreendimentos de Transmissão da Rede Básica dos Sistemas Elétricos Interligados exigirão investimentos totais estimados em R$ 2,1 bilhões, somando cerca de 5 mil km de extensão. Elas servirão para expandir a capacidade de atendimento do mercado nacional e viabilizar o livre acesso de todos os agentes do setor ao sistema nacional de transmissão e representam nova e importante oportunidade de investimentos para o setor privado.
No mês de julho serão lançadas novas licitações, conforme quadro em anexo.