Fonte: ANEELAGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

NOTA INFORMATIVA

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL assinará, na próxima sexta-feira (09/07), às 11h40m, os Contratos de Concessão de Serviço Público de Distribuição e Geração de Energia Elétrica com a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS. O evento acontecerá no auditório da OAB*, em Palmas, Estado do Tocantins, com as presenças do Ministro de Minas e Energia, Rodolpho Tourinho Neto, e do Diretor-Geral da ANEEL, José Mário Miranda Abdo.
A CELTINS, concessionária de energia elétrica de capital privado, é controlada pelo Grupo Rede. Atende 203 mil unidades consumidoras na sua área de atuação, totalizando 139 municípios do Estado do Tocantins.
Os Contratos prevêem revisão dos padrões de qualidade dos serviços a cada cinco anos, a universalização do atendimento (inclusive às populações rurais e de baixa renda) e a aplicação de 1% da receita anual (R$ 695 mil) em conservação e combate ao desperdício de energia e no desenvolvimento tecnológico do setor.
As tarifas de comercialização da energia elétrica a consumidores finais serão as atualmente praticadas. As tarifas estão sujeitas a reajustes anuais de acordo com fórmula definida no Contrato de Concessão de Distribuição, e revisões a cada quatro anos, quando serão divididos ganhos de eficiência com os consumidores.
O Contrato de Geração regula a exploração dos potenciais de energia hidráulica de duas usinas hidrelétricas e três pequenas centrais hidrelétricas. O Contrato determina que a exploração do serviço de energia elétrica é de utilidade pública, estando a concessionária sujeita à fiscalização da ANEEL, que em breve contará com a Agência descentralizada do Estado do Tocantins, mediante convênio a ser firmado com a ANEEL.
O Contrato de Concessão determina ainda que a qualidade do serviço prestado ao consumidor deverá ser mantida e melhorada, com o compromisso do Concessionário em atender todo o crescimento do mercado.
Ao assinar o Contrato de Concessão com a CELTINS, a ANEEL totalizará 38 contratos firmados com as concessionárias de distribuição de energia elétrica. Juntas, essas empresas representam cerca de 76% do mercado nacional de energia elétrica, o que corresponde a 22 milhões de MWh/ano, a um faturamento anual de mais de R$ 18,5 bilhões (1998) e à aplicação de pelo menos R$ 185 milhões em combate ao desperdício de energia e pesquisa e desenvolvimento.
· Auditório da OAB: AANO 20 – conjunto 3 – lotes 1 e 2, Palmas – TO.