A Agência Nacional de Energia Elétrica não acatou o recurso interposto e indeferiu o pedido de efeito suspensivo feito pela pela Cemat (MT). A distribuidora havia sido penalizada Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso com a redução dos níveis tarifários na sua próxima revisão tarifaria periódica.
A Cemat alegava que os argumentos da sua defesa não haviam sidos analisada adequadamente pela Ager. Quando da fiscalização que originou a penalidade, ela estava sob intervenção e sujeita a um regime excepcional de sanções regulatórias durante esse período. De acordo com a decisão do diretor relator do caso, Romeu Rufino, não há motivos para que a decisão seja suspensa, uma vez que a decisão da Ager diz respeito à próxima revisão tarifária periódica da Cemat, prevista para 8 de abril de 2018. Assim haveria tempo suficiente para decisão do mérito do recurso antes da data.
