Fonte: ANEELAGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

NOTA INFORMATIVA

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL realiza hoje (20/7), a partir das 13h30m, no auditório da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL em Brasília, a Audiência Pública nº 003/99. O objetivo é obter subsídios para o aprimoramento da resolução que estabelecerá uma regulamentação específica para a exploração de serviços e instalações de energia elétrica realizadas por cooperativas de eletrificação rural, para direcionar as ações de governo e da iniciativa privada e promover a interiorização dos serviços de energia elétrica.
A proposta da ANEEL foi divulgada no dia 14/06, e recebeu 24 contribuições de empresas, cooperativas, entidades representativas da cooperativas e consumidores. A minuta propõe regras para as cooperativas como: a submissão às normas e diretrizes do serviço público de energia elétrica; a prática de tarifas reguladas; fiscalização do poder concedente e a possibilidade da transição da condição de usuária (cooperativa) para agente prestador de serviços públicos regulados (permissionária).
Segundo a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, existem 187 cooperativas de eletrificação rural que reúnem mais de meio milhão de cooperados e atendem a um universos de consumidores cuja magnitude varia de cem até 30 mil usuários. No Brasil, cerca de 30% do total, ou 2,1 milhões das propriedades rurais são eletrificadas. Os benefícios esperados pela regulamentação das permissionárias são a melhoria da produtividade no campo, a fixação do homem na zona rural e ganho na qualidade de vida.
A regulamentação proposta da ANEEL oferece alternativas ao papel das cooperativas de eletrificação rural, que poderão passar de usuárias de serviço público concedido (autorizadas) a agentes de distribuição e comercialização de energia elétrica (permissionárias de serviço público de energia elétrica).