Fonte: ANEELAGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
ANEEL recebe sugestões sobre direitos do consumidor
Acontece hoje (05/11), Audiência Pública com o objetivo de receber sugestões para o aprimoramento das medidas de defesa do consumidor de energia elétrica. O evento será no auditório da ANEEL, em Brasília, às14h30m, com a participação de entidades de classe e empresas.
O conjunto de medidas sugerido pela ANEEL em setembro, propõe direitos e deveres aos consumidores como, por exemplo: no caso de defeito do medidor, a concessionária de energia elétrica só poderá cobrar pelo consumo de energia ocorrido no mês anterior ao defeito; cobrança nas contas de luz sem justificativa deverá ser devolvida em dobro ao consumidor.
A proposta da ANEEL engloba também a proibição de qualquer corte de luz sem aviso prévio de pelo menos 15 dias de antecedência; a eliminação da cobrança da taxa de reaviso do vencimento de contas, nos casos de inadimplência do consumidor e vários outros.
As sugestões poderão ser acrescentadas a nova legislação de direitos e deveres dos consumidores, que começará a valer no início do próximo ano.
