Fonte: ANEELNota à Imprensa
14/12/1999

Potiguares terão fiscalização dos serviços
de energia elétrica mais próxima

Nesta quarta-feira (15/12), em Natal, a ANEEL estará assinando convênio de cooperação no valor de R$ 4 milhões com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP). O evento, que acontecerá às 10h no auditório da Governadoria (Centro Administrativo da Lagoa Nova), contará com a presença do governador Garibaldi Alves Filho, dos diretores da ANEEL, José Mário Miranda Abdo e Jaconias de Aguiar, e do diretor-presidente da ARSEP, Mário Rocha de Medeiros.
Com esse convênio, a ANEEL delega à ARSEP parte de suas atividades, como a fiscalização dos serviços e das instalações de energia elétrica, abrangendo os aspectos técnicos, comerciais e econômico-financeiros. ‘O convênio dará mais agilidade e transparência na fiscalização, estimulando a melhoria dos serviços prestados pela concessionária local’, destacou José Mário. Outra missão da ARSEP será zelar pela boa qualidade do serviço, à luz dos regulamentos da ANEEL e do Código de Defesa do Consumidor.
Esse convênio de descentralização entre a ANEEL e a ARSEP, autarquia estadual criada pela Lei Estadual nº 7.788, de 09 de dezembro de 1999, prevê também a apuração e solução de queixas de consumidores; estímulo à organização e operacionalização dos Conselhos de Consumidores; formulação de padrões estaduais para controle e fiscalização da qualidade de serviço; prestação de apoio na articulação com os demais órgãos estaduais e municipais no processo de concessões, permissões e autorizações, além do fornecimento de subsídios nos demais processos de regulação.
Parte dos recursos financeiros referentes à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, arrecadados pela ANEEL na respectiva Unidade de Federação, serão destinados às atividades descentralizadas e repassados mensalmente à ARSEP. A contrapartida do Estado do Rio Grande do Norte se dará mediante remuneração de pessoal ou alocação de recursos orçamentários próprios ou do Tesouro Estadual, a serem aplicados na execução das atividades descentralizadas, manutenção da infra-estrutura ou capacitação técnica de funcionários.
Faz parte do convênio com a ARSEP a realização de campanhas educativas direcionadas aos consumidores e à sociedade em geral, bem como aos agentes setoriais, sobre as políticas, diretrizes e os regulamentos do setor de energia elétrica. Além do Rio Grande do Norte, a ANEEL já possui convênio de descentralização com as agências reguladoras dos Estados do Pará, Ceará, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, estando em curso negociações com outros estados.