Fonte: ANEEL
ANEEL inicia processo administrativo que
poderá levar à cassação da concessão da Coelce

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está iniciando os procedimentos administrativos que podem culminar com a decretação da caducidade da concessão da Companhia Energética do Ceará (Coelce). A Agência abriu prazo de cinco dias para a Coelce apresentar defesa quanto ao impedimento da concessionária e sua controladora, a Investluz S.A., participarem de licitações de novas concessões.
Essas medidas, amparadas pela legislação e previstas no Contrato de Concessão, resultam de ações de fiscalização da ANEEL e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce), conveniada à ANEEL, sobre os serviços prestados pela concessionária cearense.
Segundo a Lei 8987/95 (Lei de Concessões), a caducidade é uma modalidade de extinção da concessão que é declarada quando uma concessionária não estiver prestando o serviço de forma adequada junto aos consumidores. ?A ANEEL constatou, através de sucessivas ações de fiscalização, a precariedade do serviços da Coelce, o que culminou com a aplicação de várias penalidades. Por isso, estamos exigindo que a concessionária tome providências imediatas para reverter a situação quanto à qualidade do serviço, acidentes de trabalho e atendimento comercial e técnico?, afirmou José Mário Miranda Abdo, diretor-geral da ANEEL.
Convocado pela ANEEL, o diretor-presidente da Coelce, Carlos Eduardo Carvalho Alves, esteve em Brasília nesta segunda-feira, quando recebeu um relatório técnico detalhado, informando as falhas e transgressões cometidas pela concessionária e estabelecendo o prazo de 90 dias para a solução dos problemas (legais e contratuais) detectados pelos fiscais da ANEEL e da Arce.
Ao final dos 90 dias, se a Coelce não tiver eliminado as falhas e transgressões apontadas no relatório da ANEEL, será instaurado um ?processo de verificação de inadimplência?, em prosseguimento ao processo de caducidade da concessão. Se isso ocorrer, a Coelce será a primeira companhia de energia elétrica brasileira a perder a concessão. O grupo controlador da Coelce é composto pelas empresas CERJ (36,43%), ENDESA (37,55%), ESTELMAR (10,41%) e INTEROCEAN (15,61%).
Desde a assinatura do Contrato de Concessão, a Coelce foi autuada pela ANEEL e pela Arce em R$ 7,6 milhões por diversas irregularidades. Foram emitidas, pela fiscalização da ANEEL, 62 determinações e recomendações à Coelce, todas no sentido de corrigir, prevenir e evitar problemas.
Durante o ano de 1999, a Coelce recebeu 339.049 reclamações, a maioria delas a respeito da falta de energia, serviços fora do prazo, oscilação da tensão elétrica, valores errados cobrados em conta de luz e atendimento inadequado aos consumidores. A concessionária cearense atende a 1,649 milhão de consumidores em 184 municípios.