Fonte: ANEELExtrato da Reunião Ordinária da Diretoria da ANEEL
Realizada em 18 de julho de 2000

1. Reagrupamento – Aprovação do reagrupamento das concessões de distribuição de energia elétrica e respectivas instalações de transmissão de âmbito próprio, de que é titular a Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda (MMC), em uma única área, compreendida pelos municípios gaúchos de Tapejara e Ibiaçá; e delimitação da área de atuação da Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural Ltda (COPREL).

2. Cooperativas – Contratação de serviços técnicos profissionais para a elaboração de edital de licitação e contrato administrativo, para qualificação e contratação de empresas ou instituições com capacidade técnica para desenvolver trabalho objetivando a elaboração do diagnóstico de 166 cooperativas de eletrificação rural do País.

3. SUDENE – Aprovação de Resolução que inclui os municípios do norte do Espírito Santo e do nordeste de Minas Gerais (Vale do Jequitinhonha) nos descontos tarifários para irrigação. Esses descontos variam de 90% (Grupo A ? Classe Industrial) a 73% (Grupo B ? Residencial). Atualmente, 1.953 municípios fazem parte da área de abrangência da SUDENE – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (140 em MG, 27 do ES e 1.786 da região Nordeste).

4. Mercado – Aprovação de Minuta de Resolução (após as contribuições da Audiência Pública n° 001/2000, de 2 de junho de 2000) em substituição à Resolução ANEEL n° 094, de 30 de março de 1998, sobre os limites de participação dos agentes no mercado de energia brasileiro. Ver principais alterações em anexo.

5. Pareceres – Convalidação da assinatura de 22 Pareceres Técnicos enviados à Secretaria de Direito Econômico (SDE) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Pareceres sobre processos daqueles órgãos relativos à análise de atos de concentração de empresas do setor elétrico.

6. Queimado – Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e da Companhia Energética de Brasília (CEB), integrantes do Consórcio CEMIG/CEB, das áreas de terra destinadas exclusivamente à implantação das obras componentes do arranjo geral da UHE Queimado, localizadas no município de Cristalina-GO e nos municípios mineiros de Cabeceira Grande e Unaí. A usina, com potência instalada de 105 MW, entrará em operação em dezembro de 2003.

7. CCC – Segunda revisão dos valores das quotas anuais referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica, para crédito nas contas de consumo de combustíveis ? CCC, para o ano de 2000.

8. Recursos Humanos ? Publicada hoje, no Diário Oficial, a Lei 9.986 que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras.